DEZOITO MATÉRIAS SÃO LIDAS NA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

LEGISLATIVO

Vereadores aprovaram na terça-feira, dia 11, projeto que cria Comissão Temporária para Bem-Estar Animal em Cotia – no total, foram 18 matérias lidas na sessão.

Dois Projetos de Lei Complementar, dois Projetos de Resolução e 14 Projetos de Lei foram lidos na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. 

Realizada na manhã da terça-feira, dia 11 de fevereiro, a reunião teve ainda uma propositura votada e 24 Indicações dos vereadores ao Poder Executivo (veja o Resumo completo neste link – Resumo das Matérias do Expediente da 2ª Sessão Ordinária – 11.02.2025.pdf – Google Drive).

Por unanimidade, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução nº 2/2025, de autoria do vereador Yago Bezerra (União) e que propõe a criação da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes para tratar do Bem-Estar Animal. 

Entre os objetivos da medida estão fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção animal, propor novas leis e promover campanhas educativas. A Comissão tem duração prevista de dois anos e é composta por cinco parlamentares. 

Todos os vereadores estiveram presentes na 2ª Sessão Ordinária. As proposituras na íntegra são disponibilizadas online, no Sistema Siscam, onde o eleitor encontrará também as indicações feitas pelos vereadores.

Confira a seguir os projetos de lei lidos na sessão do dia 11 de fevereiro:

• Projeto de Lei Complementar nº 2/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 10/1983 (Código Tributário Municipal) acerca do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), nas hipóteses de regularização fundiária, assim como estabelece isenções ao correspondente Tributo.
• Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 306 de 8 de março de 1989, revoga a Lei Complementar nº 336 de 16 de setembro de 2022 e as demais disposições em contrário.
• Projeto de Lei nº 5/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Institui o Cartão Educação no Município de Cotia para a aquisição de material e uniforme escolares a ser fornecido às mães ou responsáveis por alunos da rede de ensino da Cidade.
• Projeto de Lei nº 6/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Dispõe sobre o Programa do EmpreJovem Cotiano, que incentiva o primeiro emprego para jovens de 16 a 24 anos de idade, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 7/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Estabelece às empresas de transporte rodoviário do Município de Cotia a obrigatoriedade da criação e implantação de aplicativo de internet para o acompanhamento dos horários, itinerários e demais informações à população da cidade e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 8/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – “Dispõe sobre a inclusão do ensino de educação financeira, empreendedorismo, sustentabilidade, inteligência emocional e cidadania no currículo do Ensino Fundamental das escolas públicas Municipais de Cotia/SP”.
• Projeto de Lei nº 9/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – “Dispõe sobre a presença de profissionais de educação física nas academias ao ar livre públicas do Município de Cotia, estabelecendo diretrizes para o uso seguro e eficiente dos equipamentos, e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 10/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Institui o programa Municipal de apoio psicológico e emocional para trabalhadores da rede pública de saúde e de educação.
• Projeto de Lei nº 11/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Cria a Campanha Contra o Assédio e a Violência Sexual nos locais de prática desportiva e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 12/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – “Dispõe sobre a criação do selo “amigo dos animais” para estabelecimentos e entidades que adotem práticas de proteção e bem-estar animal no Município de Cotia/SP”.
• Projeto de Lei nº 13/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Cria o Programa “Tratamento Fora do Domicílio – TFD”, para os pacientes diagnosticados com neoplasia maligna(câncer), no Município de Cotia, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 14/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Dispõe sobre a criação da Estratégia Municipal de Cuidado Integral à Pessoa Idosa (EMCIPI).
• Projeto de Lei nº 15/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – “Institui o programa jovem aprendiz Municipal no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Cotia e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 16/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Estabelece e regulamenta a arrecadação de bens imóveis vagos, no âmbito do Município de Cotia, nos termos do Art. 1.275, III e Art. 1.276 da Lei Federal nº 10.406/02, Art. 15, IV, Art. 64 e Art. 65 da Lei Federal nº 13.465/17, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 17/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Silvio Cabral – Institui o “Dia Municipal da Música Sertaneja de Raiz” nas escolas públicas Municipais e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 18/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – “Determina que, nas infrações administrativas ambientais que caracterizem maus-tratos a animais, cometidas no âmbito do Município de Cotia, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor”.
• Projeto de Resolução nº 1/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Altera o artigo 50 e inclui o artigo 54-C na Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, para inserir o item VIII e instituir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

PROJETO LIDO E VOTADO:

• Projeto de Resolução nº 2/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra Neres – Cria a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes para tratar do Bem-Estar Animal no Município de Cotia, na forma do artigo 67, inciso I, e 68 do Regimento Interno e seguintes e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS

(Da redação. Fonte, Departamento de Comunicação Institucional da CM Cotia – Foto: Câmara Municipal de Cotia)