GOVERNO PUBLICA DECRETO QUE REGULAMENTA O FIM DA ESCALA 6X1 E DEFINE NOVO CÁLCULO DA HORA TRABALHADA

Medida entra em vigor em 16 de dezembro com redução gradual da jornada para 42h e 40h semanais, garantindo dois dias de folga e elevando o valor das horas extras sem corte salarial
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O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (19/11), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o decreto que regulamenta a transição da escala de trabalho 6×1 para o modelo 5×2 em todo o país. A medida afeta diretamente trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e avulsos, impactando também milhares de profissionais do comércio, serviços e indústrias de Cotia e região.

O texto oficial pode ser consultado na íntegra diretamente na publicação da Edição Extra do Diário Oficial da União (Imprensa Nacional).

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto, o decreto detalha como será feita a mudança — a primeira redução geral da jornada de trabalho no Brasil em 38 anos, desde a Constituição de 1988. Segundo estimativas do governo, 14,8 milhões de trabalhadores que hoje atuam no regime 6×1 serão diretamente beneficiados, além de outros 21,7 milhões que já operam na escala 5×2, mas terão a carga horária reduzida.

Como funcionará o processo de transição

A implementação das novas regras ocorrerá em duas etapas principais, sem qualquer redução nos salários mensais:

  • 1ª Etapa — A partir de 16 de dezembro de 2026: Entra em vigor a obrigatoriedade de dois dias de descanso semanal remunerado (escala 5×2) ou, em casos específicos em que a empresa não consiga aplicar a regra semanal, a concessão de oito folgas mensais. Nessa fase, a jornada máxima semanal cai de 44 horas para 42 horas. Durante essa primeira etapa, os expedientes de cinco dias poderão ter até 8 horas e 24 minutos diários, sem que os 24 minutos extras gerem adicional de hora extra, mesmo que não haja acordo coletivo firmado até 15 de dezembro.

  • 2ª Etapa — A partir de dezembro de 2027: Doze meses após o início da transição, a jornada semanal passará por uma nova redução, atingindo o teto definitivo de 40 horas semanais.

Novo cálculo do salário-hora e horas extras mais caras

Com a redução da carga horária e a manutenção do salário mensal integral, o valor de cada hora trabalhada aumentará, encarecendo o pagamento de horas extras. O decreto estabelece novos divisores salariais (número pelo qual se divide o salário mensal para achar o valor da hora):

  • Regra atual (44h semanais): Divisor de 220. Para um salário de R$ 3.000,00, a hora vale R$ 13,64.

  • A partir de 16/12/2026 (42h semanais): Divisor cai para 210. Com o mesmo salário de R$ 3.000,00, a hora sobe para R$ 14,29.

  • A partir de dezembro/2027 (40h semanais): Divisor cai para 200. Com o salário de R$ 3.000,00, a hora passa a valer R$ 15,00.

O texto ressalta que, caso o trabalhador já possua um divisor menor garantido por lei, contrato ou convenção coletiva, prevalecerá sempre o cálculo mais favorável ao empregado.

Regras para turnos ininterruptos, escala 12×36 e categorias específicas

O decreto também estabelece diretrizes claras para regimes especiais:

  • Escala 12×36: Trabalhadores de setores como saúde (hospitais) e vigilância continuarão operando no modelo de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, mas deverão ter observados os novos limites mensais (equivalentes a oito folgas no mês), com compensação ou pagamento de horas extras caso ultrapassem o teto constitucional.

  • Turnos ininterruptos de revezamento: Fica assegurada a jornada de seis horas diárias (salvo acordo coletivo diferente), respeitando a média semanal e o descanso de dois dias.

  • Regulamentação complementar: Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego devem ser publicadas na próxima semana para detalhar a aplicação do repouso remunerado. Setores como transporte, aviação, trabalho marítimo, petroleiros, médicos plantonistas e agropecuária também terão leis ou normas específicas.

Cenário no STF

No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux pediu destaque na ação que trata da transição da escala, levando o julgamento para o plenário físico — ainda sem data marcada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Até a decisão final do plenário, segue válida a liminar do ministro Flávio Dino, que garante o início da escala 5×2 em 16 de dezembro.

Fontes: Diário Oficial da União (DOU); Ministério do Trabalho e Emprego; Agência Brasil / g1 / Estadão Conteúdo.