JUSTIÇA PROÍBE VEREADOR DE INVADIR ÁREAS RESTRITAS DE HOSPITAL PARA FILMAGENS

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença que impede um vereador de ingressar em áreas restritas de hospitais sem autorização prévia. O parlamentar, que alegava estar em exercício de sua função fiscalizadora, realizou diversas incursões para filmar o atendimento médico, chegando a utilizar força física contra controladores de acesso.

A decisão judicial estabelece uma multa de R$ 5 mil para cada nova ocorrência de descumprimento. O caso, oriundo da 2ª Vara Cível de Itatiba, chegou ao Tribunal após o político recorrer da decisão inicial, mas os desembargadores foram unânimes em manter a restrição.

Fiscalização x Intimidade O relator do processo, Eduardo Francisco Marcondes, destacou em seu voto que o cerne da questão não é o direito de fiscalizar — que é garantido pela Constituição — mas a forma como essa ação foi executada. Segundo o magistrado, incursões pessoais não acompanhadas, com filmagens de pacientes em áreas críticas, extrapolam o poder investigatório institucional e violam o direito à intimidade.

O magistrado salientou que a decisão:

• Não impede que a Câmara Municipal realize vistorias técnicas agendadas;

• Não veda pedidos de informações ou documentos;

• Apenas obsta a invasão de fluxos críticos de atendimento que possam desorganizar o hospital ou expor terceiros.

Unanimidade Os desembargadores Elcio Trujillo e Coelho Mendes acompanharam o voto do relator, consolidando o entendimento de que a fiscalização parlamentar deve respeitar as normas de funcionamento das unidades de saúde e a dignidade dos cidadãos em atendimento.

Fontes: Comunicação Social TJSP (Apelação nº 1002725-38.2024.8.26.02)