ENTENDA PEC QUE QUER O FIM DA ESCALA DE TRABALHO DE 6X1
NOVA TOTALIZAÇÃO ALTERA LISTA DE DEPUTADOS ESTADUAIS ELEITOS E DE SUPLENTES DA ELEIÇÃO DE 2022 TRE-SP realizou procedimento após candidaturas do PTB e Pros serem cassadas em ações por fraude à cota de gênero O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) retotalizou, nesta terça (12), os resultados das Eleições 2022 para o cargo de deputado estadual. Com a nova totalização e a alteração do quociente eleitoral, Camila Godoi da Silva Rodrigues (PSB) passou à condição de “eleita”. Já o atual deputado estadual Simão Pedro Chivetti (PT) perdeu a vaga, ficando na condição de 1º suplente. A alteração das vagas ocorreu após o julgamento de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes), que resultaram na cassação dos registros de candidaturas para o cargo de deputado estadual do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) e do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). As candidaturas tiveram os votos anulados por fraude à cota de gênero. Os dois partidos não tinham elegido nenhum representante para a Assembleia Legislativa paulista. Em duas ações, a Corte Eleitoral paulista julgou procedentes pedidos feitos pela Procuradoria Regional Eleitoral para reconhecer a prática de abuso de poder político em decorrência de fraude à cota de gênero, decidindo pela cassação do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários do PTB (processo nº 0608591-98.2022.6.26.0000) e do Pros (processo nº 0608598-90.2022.6.26.0000) em relação a candidaturas a deputado estadual, bem como pela nulidade de todos os votos conferidos às legendas para o cargo nas eleições de 2022. Na decisão sobre as candidaturas do PTB, o desembargador José Antonio Encinas Manfré, relator do processo, informou que “a fraude à política de isonomia de gênero na candidatura a cargos públicos eletivos, motivo do parágrafo 3º do artigo 10 da Lei 9.504/1997, configura abuso de poder político para efeito de investigação judicial eleitoral, em conformidade ao artigo 22 da Lei Complementar 64/1990”. O magistrado ainda acrescentou que, ao promoverem candidaturas a cargos públicos eletivos, os partidos devem observar os preceitos legais. “Ao excederem limites mediante atos fraudulentos, agem com abuso passível da incidência desse diploma”, frisou. No voto sobre as candidaturas do Pros, o juiz também assinalou que as agremiações partidárias devem respeitar as regras da disputa eleitoral, que buscam equalizar disparidades de oportunidade e representatividade entre os gêneros na política. O resultado ainda será homologado pelo plenário do TRE-SP. Como funciona a retotalização Candidaturas indeferidas ou cassadas têm os votos considerados nulos pela Justiça Eleitoral. Eles são excluídos do cálculo para a distribuição das vagas, por isso é necessária uma nova totalização. Não se trata de uma recontagem, situação na qual os resultados apurados nas urnas são novamente contados, voto a voto. A retotalização não interfere na apuração das urnas, mas sim no total de votos válidos. (Da redação, com informações e imagem do TER/SP)
TRUMP É O NOVO PRESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS
Programa Minha Casa, Minha Vida foi implantando durante o primeiro governo do presidente Lula; em 2020, houve mudanças pelo Governo Federal que restringiram a aquisição de casas por pessoas de baixa renda. Volta do programa pretende dar financiamento a pessoas de menor renda.
O Ministro das Cidades, Jader Filho, anunciou a retomada do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida. O anúncio foi feito durante sua posse, no dia 3 de janeiro.
A motivação, segundo o ministro, é que durante a pandemia de Covid 19 mais de um milhão de pessoas foram despejadas ou estão ameaçadas de despejo – e o déficit habitacional, de acordo com número da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua) de 2019 apontam déficit habitacional de 5,9 milhões de moradias no país.
O ministro garantiu também investimentos federais em áreas mais pobres, onde não há ou é pouco o investimento em saneamento básico, já que não há retorno para a iniciativa privada. Nesses casos, o governo federal deverá intervir.
Minha Casa Minha Vida X Casa Verde e Amarela: quais são as diferenças?
De acordo com o site da Ka Empreendimentos (www.ka.com.br), há diferenças grandes entre os programas Minha Casa Minha Vida e o Programa Casa Verde e Amarela, que o sucedeu.
De acordo com o artigo, as alterações feitas em 2020 impactaram principalmente as famílias com renda abaixo de R$ 1.800,00, que perderam a possibilidade de financiar sem taxa de juros.
AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS MINHA CASA MINHA VIDA E CASA VERDE AMARELA
A taxa de juros aplicada no programa MCMV é uma das mudanças trazidas para o programa Casa Verde e Amarela. Outra alteração foi a denominação que passou de faixas salariais para grupos. Veja mais nos gráficos a seguir:
MINHA CASA MINHA VIDA
FAIXA | JUROS |
1 | sem juros e prestações menores que R$300 |
1,5 | 5% para não cotista do FGTS e 4,5% para cotista |
2 | juros de 5%a 7% para quem não é cotista e 5,5% a 6,5% para quem tem FGTS |
CASAVERDE E AMCASA VERDE E AMARELA
FAIXAS DE RENDA ATENDIDAS PELOS DOIS PROGRAMAS |
Faixa de renda atendida pelo programa
Os programas habitacionais do Governo Federal também delimitam a renda máxima para financiamento com as taxas de juros reduzidas. A seguir, mostramos as diferenças do Minha Casa Minha Vida e do Casa Verde e Amarela:
MINHA CASA MINHA VIDA
O antigo programa habitacional Minha Casa Minha Vida atendia as pessoas em diferentes faixas de renda:
- Salário bruto inferior a R$ 1.800,00;
- Salário bruto de R$ 1.801,00 a R$ 2.600,00 com subsídio de até R$ 29 mil dependendo da região e da condição de cada família;
- Salário bruto entre R$ 2.601,00 a R$ 4.000,00 com a possibilidade de receber subsídio dependendo da região do país e condição familiar;
- Salário bruto entre R$ 4.001,00 e R$ 9.000,00 não tem mais subsídio e pode financiar imóveis até R$ 300.000,00 pelo programa.
CASA VERDE E AMARELA
O programa habitacional do Governo Federal fez algumas alterações na faixa de renda das pessoas atendidas:
- Grupo 1: renda de até R$ 2.000,00 com a possibilidade de receber subsídio do governo de até R$ 47.500,00 dependendo da localização do empreendimento e da avaliação de crédito;
- Grupo 2: renda de R$ 2.001,00 a R$ 4.000,00 possibilidade de receber subsídio de até R$ 29.000,00 dependendo da região do país e da avaliação de crédito;
- Grupo 3: renda entre R$ 4.001,00 e R$ 7.000,00.
Enfim, as principais diferenças do Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela são a troca das faixas por grupos de renda. Há ainda a mudança no limite de renda para receber subsídio do Governo Federal, as taxas de juros reduzidas e a diferenciação entre as regiões do país.
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