PISO DA ENFERMAGEM DEVERÁ SER VOTADO HOJE
Proposta de Emenda Constitucional determina que lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem parteiras. Tudo porque a lei aprovada é na verdade inconstitucional e a PEC a tornará legal. Entenda a matéria
No Brasil, não raras vezes começa-se a casa pelo telhado. Foi o que aconteceu com o piso nacional para os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Primeiro, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 2564/20 (leia o projeto no link COMISSÃO DIRETORA (camara.leg.br), instituindo o piso salarial para essas categorias e até mesmo fixando os valores respectivos para cada uma.
Mas o Legislativo não poderia ter aprovado esse projeto, pelo chamado “vício de iniciativa”, que se dá quando uma proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso. No caso de instituição de salários e majoração de despesas, a competência é exclusiva do Poder Executivo, em cada esfera. Assim, a União deveria fixar os valores dos profissionais federais, os Estados os profissionais estaduais e os Municípios dos profissionais municipais.
E por que cabe ao Executivo essa iniciativa ? porque é o Executivo que indica a fonte de receita que será onerada com os novos gastos.
Esse foi o telhado – o Congresso criou-se um piso nacional, com o vício de iniciativa, atribuiu-se-lhe valores, mas não apontou fontes de receita para custear as novas despesas.
Lançou mão, então, de um artifício para construir as “as paredes” do projeto: a senadora Eliziane Gama apresentou o Projeto de Emenda Constitucional 11/22, (leia o texto da PEC acessando o link COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (camara.leg.br)
A PEC 11/22 insere no artigo 198 da Constituição Federal os parágrafos 12 e 13, determinando que “lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observadas por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado”.
Literalmente, o Legislativo Nacional colocou o carro na frente dos bois: primeiro, aprovou a lei instituindo pisos salariais; agora, vai inserir na Constituição uma determinação para que essa lei seja feita …
A PEC tem, portanto, uma razão clara: ao inserir na Constituição os pisos salariais para essas categorias, a intenção dos parlamentares é evitar uma eventual suspensão na Justiça do piso aprovado pelo Congresso através do PL 2564/20 sob a alegação do chamado vício de iniciativa, já que não tem competência para isso.
A PEC será votada hoje. Esperemos que seja aprovada, para colocar fim à agonia a que os profissionais vêm sendo submetidos.
