PISO DE ENFERMAGEM EMPERRA PORQUE NÃO TEM FONTE DE CUSTEIO
Senadores acreditam que será necessária a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional para corrigir “vícios”
Apesar de já ter sido aprovado pelo Congresso Nacional, após votação na Câmara dos Deputados no dia 4 de maio, o piso salarial nacional para a enfermagem ainda não tem previsão de ser sancionado pelo presidente, porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) não enviou o projeto à sanção. Ele aguarda solução do impasse sobre como financiar o piso.
Segundo o texto aprovado pelos deputados, uma das fontes de recurso poderia ser uma parte da arrecadação com a regulamentação dos jogos de azar, que está no Senado. Porém, há resistência entre os senadores em torno do projeto.
Outras possibilidades seriam destinar para o setor 3,5% da tributação com a exploração mineral e a tributação sobre distribuição de dividendos, proposta que também ainda teria de ser aprovada pelo Legislativo.
O advogado tributarista Eduardo Muniz Cavalcanti, sócio da Bento Muniz Advocacia, “apesar dos fins altruístas”, o piso para os enfermeiros pode ser inconstitucional. Ele aponta possíveis dificuldades de execução da medida.
“As instituições hospitalares públicas e privadas que serão impactadas possuem diferentes graus de realidade econômica neste país continental. Os pisos nacionais não enxergam um hospital no interior do Acre e outro em São Paulo, no bairro dos Jardins. Infelizmente, muitos que esperam aumento de salário podem ficar é sem emprego“, diz.
Um relatório desenvolvido em fevereiro pela Câmara dos Deputados indica que o piso da enfermagem terá impacto de R$ 5,68 bilhões aos cofres públicos: R$ 24,8 milhões para a União, R$ 1,56 bilhão para estados e Distrito Federal e R$ 4,11 bilhões para os municípios.
Somando-se a empresas privadas e a empresas sem fins lucrativos, o impacto total chega a R$ 16,31 bilhões.
PEC NO SENADO
De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também pode ser necessário aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir que o mínimo para a enfermagem não incorra em inconstitucionalidade.
“Além da fonte de custeio, há uma iniciativa que é a PEC para sanar um vício de constitucionalidade aparente nesse projeto. Há todo o nosso desejo de evoluir essa PEC que corrige esse vício e para evitar algum apontamento de inconstitucionalidade”, diz.
A PEC, apresentada pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), tem texto semelhante ao do projeto de lei e acrescenta na Constituição que uma lei federal instituirá pisos salariais nacionais para essas categorias.
A justificativa do texto menciona um risco de o piso ser suspenso pelos tribunais do país, “sob o argumento de vício de iniciativa”. A criação de despesas é proibida ao Legislativo, que sempre tem de indicar a fonte de custeio: no caso, as fontes indicadas ainda não existem, dependendo de aprovação pelos deputados.
O PROJETO APROVADO
Pronto para a sanção, o projeto de lei define o valor de R$ 4.750 como piso salarial nacional de enfermeiros. Técnicos de enfermagem terão como piso o equivalente a 70% do valor para os enfermeiros. Auxiliares de enfermagem e parteiras terão o correspondente a 50%.
O projeto prevê ainda que seja feita atualização monetária anual dos pisos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência para o cálculo anual da inflação.
Outro ponto do texto estabelece o limite de carga horária para as categorias em 6 horas diárias.
Fonte: Senado Federal
