PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: COMO PROTEGER O PATRIMÔNIO E EVITAR CONFLITOS ENTRE HERDEIROS

Falar sobre a transmissão de bens aos herdeiros costuma gerar desconforto e ainda é considerado um tabu familiar por remeter à própria finitude. No entanto, o planejamento sucessório vai além da ausência: trata-se de uma ferramenta jurídica essencial para garantir a organização, a proteção patrimonial e a tranquilidade dos sucessores, seja em vida ou após o falecimento.

A advogada Carla Veiga, especialista na área e segunda vice-presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/RJ, ressalta que não existe uma fórmula única. A melhor estratégia depende da dinâmica de cada família, do patrimônio acumulado e dos impactos tributários envolvidos, como o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e os custos cartorários.

Conheça as principais ferramentas disponíveis e o que ponderar antes de decidir:

Doação em Vida com Reserva de Usufruto

Consiste na antecipação da transmissão dos bens, permitindo que o doador continue usufruindo e recebendo os rendimentos do patrimônio até o fim da vida. É possível incluir cláusulas de proteção como incomunicabilidade (protege contra partilhas de casamento dos herdeiros), inalienabilidade (impede a venda) e reversão (o bem retorna ao doador caso o beneficiário faleça antes).

• Vantagens: Organiza a sucessão antecipadamente, reduz burocracias futuras e evita partilha em inventário.

• Desvantagens: Exige o recolhimento imediato de taxas cartorárias e do ITCMD, transfere a titularidade definitiva e não permite revogação simples.

Testamento

É o instrumento formal pelo qual o autor da herança expressa sua vontade sobre a destinação dos bens para após a sua morte.

• Vantagens: Mantém o controle total e a propriedade do titular até o falecimento, pode ser revogado a qualquer tempo e prevê disposições extrapatrimoniais.

• Desvantagens: Não elimina a obrigatoriedade do inventário e gera custos cartorários para a sua lavratura.

Previdência Privada (VGBL) e Seguro de Vida

Modalidades que facilitam o repasse de recursos financeiros aos dependentes com maior rapidez.

• Vantagens: Trazem liquidez imediata para despesas emergenciais e custos do inventário. O VGBL não entra no inventário e conta com entendimento do STF (Tema 1.214) que afasta a incidência de ITCMD sobre o repasse em decorrência de morte.

• Desvantagens: Taxas de administração e tributação regressiva/progressiva no resgate, a depender da opção escolhida.

Holding Familiar

Estrutura societária voltada para gerir e abrigar bens da família por meio de uma pessoa jurídica, facilitando a governança e a transição geracional por meio da doação de quotas sociais.

• Vantagens: Eficiência tributária, separação entre patrimônio pessoal e empresarial, blindagem e gestão profissionalizada.

• Desvantagens: Custos de constituição, registro e manutenção contábil contínua, exigindo assessoria especializada.

Respeito à Legítima e Riscos do Inventário Sem Planejamento

O professor de Direito Privado da Universidade Federal do Ceará (UFC), Sidney Guerra, adverte que o planejamento não pode servir para burlar regras ou lesar credores. No ordenamento jurídico brasileiro, metade de todo o patrimônio (a legítima) pertence por lei aos herdeiros necessários e não pode ser comprometida.

Quando não há qualquer organização em vida, o patrimônio segue obrigatoriamente para o inventário — seja em cartório (quando há consenso) ou judicial. A via judicial pode se arrastar por anos em decorrência de disputas familiares, elevando as custas, deteriorando bens e tornando a partilha mais onerosa e desgastante.

Fontes: Agência Brasil / Repórter Ana Cristina Campos / Imagem Marcello Casal Jr.