PRAZO PARA ANISTIA FISCAL COM DESCONTOS ACABA NESTA SEGUNDA (22)

Os contribuintes de Cotia que possuem débitos municipais em atraso têm apenas até a próxima segunda-feira, 22 de dezembro de 2025, para formalizar a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS 2025). O prazo, que foi prorrogado pela Secretaria da Fazenda, representa a última oportunidade do ano para quem deseja quitar dívidas com descontos significativos em juros e multas.
Instituído pela Lei Complementar 398/2025, o programa é uma ferramenta estratégica para reduzir a inadimplência no município e permitir que moradores e empresas recuperem seu equilíbrio financeiro.
Débitos Contemplados e Exceções
O benefício é voltado exclusivamente para tributos vencidos até 31 de dezembro de 2024. Confira os detalhes:
- Itens inclusos: IPTU, ITBI, ISSQN, taxas diversas, preços públicos e multas administrativas.
- Itens excluídos: Multas de trânsito, valores de descumprimento de contratos e quantias determinadas por decisões judiciais.
O prefeito Welington Formiga ressaltou que a medida é fundamental para a saúde financeira da cidade. “Ampliamos a oportunidade para que ninguém fique de fora. Essa arrecadação é essencial para que o município continue investindo em políticas públicas e serviços de qualidade para todos”, afirmou.
Canais de Adesão
A Prefeitura oferece duas modalidades para facilitar o processo:
- Adesão On-line (Mais Rápido)
A forma mais prática de garantir o benefício é através do portal oficial, evitando filas e deslocamentos.
- Link direto: Acesse aqui a Adesão On-line
- Atendimento Presencial no CIT
O atendimento ocorre no Centro Integrado Tributário, mas exige agendamento prévio obrigatório.
- Endereço: Av. Benedito Isaac Pires, 35 – Pq. Dom Henrique.
- Horário: Das 9h às 16h.
- Documentação: Leve documento oficial com foto e comprovante de endereço. No caso de pessoas jurídicas, é necessário o contrato social e procuração.
Resumo do Serviço:
- O que é: Anistia de juros e multas para débitos até o fim de 2024.
- Data limite: 22 de dezembro de 2025.
- Local: Site oficial ou CIT (mediante agendamento).
- (Com informações da SCS da PM de Cotia. Imagem gerada por I.A.)





