PRAZO PARA ANISTIA FISCAL COM DESCONTOS ACABA NESTA SEGUNDA (22)

Contribuintes têm poucos dias para aderir ao PREFIS 2025 e regularizar débitos de IPTU, ISS e taxas com condições especiai
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Os contribuintes de Cotia que possuem débitos municipais em atraso têm apenas até a próxima segunda-feira, 22 de dezembro de 2025, para formalizar a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS 2025). O prazo, que foi prorrogado pela Secretaria da Fazenda, representa a última oportunidade do ano para quem deseja quitar dívidas com descontos significativos em juros e multas.

Instituído pela Lei Complementar 398/2025, o programa é uma ferramenta estratégica para reduzir a inadimplência no município e permitir que moradores e empresas recuperem seu equilíbrio financeiro.

Débitos Contemplados e Exceções

O benefício é voltado exclusivamente para tributos vencidos até 31 de dezembro de 2024. Confira os detalhes:

  • Itens inclusos: IPTU, ITBI, ISSQN, taxas diversas, preços públicos e multas administrativas.
  • Itens excluídos: Multas de trânsito, valores de descumprimento de contratos e quantias determinadas por decisões judiciais.

O prefeito Welington Formiga ressaltou que a medida é fundamental para a saúde financeira da cidade. “Ampliamos a oportunidade para que ninguém fique de fora. Essa arrecadação é essencial para que o município continue investindo em políticas públicas e serviços de qualidade para todos”, afirmou.

Canais de Adesão

A Prefeitura oferece duas modalidades para facilitar o processo:

  1. Adesão On-line (Mais Rápido)

A forma mais prática de garantir o benefício é através do portal oficial, evitando filas e deslocamentos.

  1. Atendimento Presencial no CIT

O atendimento ocorre no Centro Integrado Tributário, mas exige agendamento prévio obrigatório.

  • Endereço: Av. Benedito Isaac Pires, 35 – Pq. Dom Henrique.
  • Horário: Das 9h às 16h.
  • Documentação: Leve documento oficial com foto e comprovante de endereço. No caso de pessoas jurídicas, é necessário o contrato social e procuração.

Resumo do Serviço:

  • O que é: Anistia de juros e multas para débitos até o fim de 2024.
  • Data limite: 22 de dezembro de 2025.
  • Local: Site oficial ou CIT (mediante agendamento).
  • (Com informações da SCS da PM de Cotia. Imagem gerada por I.A.)