PROPOSTA PRETENDE AUMENTAR O LIMITE DE PONTOS NA CNH
Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados quer aumentar o limite de pontos na C.N.H. para 80 pontos, para motoristas que exercem atividade remunerada e tenham essa anotação na sua carteira.
Um novo Projeto de Lei (PL) que tramita na Câmara dos Deputados propõe aumentar o limite de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para 80 pontos. A mudança seria voltada para motoristas que possuem a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) em suas habilitações. Embora essa medida possa parecer uma vantagem para os profissionais que dependem do veículo para trabalhar, ela também levanta importantes questões sobre segurança no trânsito e a responsabilidade dos condutores.
- O que Propõe o PL?
Atualmente, o limite de pontos para que o condutor tenha sua CNH suspensa é de 40 pontos, conforme as últimas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, o novo PL pretende dobrar esse limite para 80 pontos, mas somente para os motoristas que possuem a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) na CNH. Esses condutores incluem motoristas de aplicativo, taxistas, caminhoneiros, entre outros profissionais que dependem da direção para exercer suas atividades.
- Impacto do Aumento no Limite de Pontos
À primeira vista, aumentar o limite de pontos pode parecer uma medida vantajosa, já que os motoristas profissionais estão mais expostos às situações de trânsito e, por consequência, mais propensos a cometer infrações leves. No entanto, essa medida pode ter um efeito colateral perigoso. O aumento do limite de pontos pode transmitir a ideia de que os condutores profissionais estão “autorizados” a infringir mais regras de trânsito antes de serem penalizados de maneira mais severa.
- Análise de Segurança no Trânsito
A lógica por trás da legislação de trânsito é proteger a integridade física dos condutores, passageiros e pedestres. O aumento significativo no número de pontos pode diminuir o efeito preventivo das multas e, consequentemente, gerar um comportamento mais permissivo nas estradas. Infrações acumuladas, mesmo que em pequenos volumes, podem resultar em atitudes perigosas, como excesso de velocidade e desrespeito à sinalização.
É importante lembrar que o CTB prevê a pontuação como um mecanismo para afastar motoristas infratores e reeducá-los através da suspensão do direito de dirigir. Quanto maior o limite de pontos, mais tempo o motorista permanecerá nas ruas mesmo após acumular várias infrações.
- Consequências a Longo Prazo
Se aprovado, o novo limite poderá gerar consequências negativas no trânsito. Uma das maiores preocupações é que o aumento da tolerância a infrações por motoristas profissionais possa causar um aumento no número de acidentes. Além disso, essa medida pode abrir precedentes para novas flexibilizações no Código de Trânsito, o que enfraqueceria ainda mais as normas de segurança viária.
- CONCLUSÃO
Embora o aumento no limite de pontos na CNH para motoristas profissionais possa ser visto como uma solução para a pressão e os desafios enfrentados por esses condutores, é fundamental considerar as implicações dessa mudança para a segurança no trânsito. A lei deve buscar o equilíbrio entre facilitar a vida dos profissionais e manter a proteção de todos nas estradas. Mais do que nunca, é necessário educar os motoristas sobre a importância do respeito às regras de trânsito para que qualquer flexibilização não se traduza em mais riscos para a sociedade.
(Artigo e imagem fornecida por Reis e Rodrigues Advogados Associados)
