SAIBA TUDO SOBRE O PROJETO DAS FAKE NEWS, DE TANTA POLÊMICA

Regras já deveriam ter sido votadas, mas reprovação de empresas totalmente atingidas é polêmica; entenda o caso

A PL 2630 dominou as redes sociais nos últimos dias pelo motivo de ser responsável por uma grande e vindoura mudança na forma como os brasileiros usam a internet. Influenciadores digitais do Twitter e TikTok tiveram, supostamente, seus alcances limitados devido a posicionamentos a favor do Projeto de Lei, que deve exigir mais informações de todas as empresas que possuem mais de 10 milhões de usuários.

Reunimos todas as informações sobre o assunto e os motivos do Google também colocar uma mensagem em sua página inicial, citando que é contra a aprovação do PL 2630 neste primeiro momento. Alexandre de Moraes também entrou na história e convocou os CEOs das gigantes de tecnologia para uma grande reunião. Enfim, tudo virou uma grande salada temperada, por isso, vamos tentar esclarecer alguns pontos.

AS MUDANÇAS DO PL 2630

O Brasil é uma democracia que leva o conteúdo postado na internet a sério. Além do Marco Civil da Internet, assinado em 23 de abril de 2014, muitas emendas e medidas foram implementadas para que a postagem de conteúdo seja segura e não atinja minorias que já sofrem bastante na vida real. Entretanto, ainda não há um projeto de lei que realmente “coloque rédeas” em empresas e exija ações imediatas em casos graves.

Desde 2014, também foram criadas novas formas de compartilhamento de mensagens (em massa ou não) e notícias falsas que podem levar um tempo para serem tiradas do ar. Com isso em mente, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou o PL 2630 (mas o relator é o deputado federal Orlando Silva, do PCdoB-SP), para acabar com o compartilhamento de informações falsas em diversas redes sociais (Facebook, Twitter, TikTok e qualquer outra que tenha uma base de usuários mundial acima de 10 milhões de pessoas).

Serviços de mensagens não ficam de fora, o que significa que   WhatsApp e Telegram também terão que se adequar às novas regras caso o projeto de lei, já aprovado pelo Senado, também passe pela Câmara dos Deputados. E estas são as principais mudanças:

• Contas falsas (controladas por robôs) não serão permitidas, com ressalva para aquelas que postam conteúdo humorístico ou sátiras; contas com nomes sociais ou pseudônimos também serão permitidas;
• Limitação de envios em massa: as plataformas terão que criar uma forma de evitar que uma mesma mensagem seja enviada para um ou mais grupos com muitas pessoas. Além de regras que envolvem os participantes, tudo deve ser armazenado por até três meses nos servidores;
• Remoção de conteúdos imediata: hoje em dia, inteligências artificiais já fazem o trabalho de remover conteúdos que não seguem as regras da comunidade, mas isso terá que ser intensificado e, no caso de uma postagem ou mensagem que traga dano imediato de difícil reparação, o conteúdo deve ser apagado no mesmo momento, sem a necessidade de pedido judicial;
• Publicidade: qualquer conteúdo promovido na internet precisa não apenas ser sinalizado, mas os dados de quem investiu precisam ficar disponíveis para que qualquer pessoa entre em contato. Em casos de propaganda eleitoral, todo o valor gasto e o conjunto de anúncios devem ser disponibilizados;
• Agentes políticos: contas de pessoas com cargos públicos importantes não poderão restringir o acesso de outras contas às suas publicações, mas será permitido indicar qual delas é conectada ao nome do/da pessoa com o cargo importante. Dados de contratação de serviços de publicidade, que também englobam o gerenciamento de redes sociais, devem ser citados;
• Conselho de transparência: caso a PL 2630 seja aprovada, um grupo com 21 conselheiros, que incluem representantes do poder público, da sociedade civil, da academia e do setor privado, deverá ser criado para discutir realizações de estudos, pareceres e também a recomendação de liberdade. Cada pessoa deste grupo poderá ficar no cargo por até 2 anos;
• Por fim, todas as empresas que tiverem uma base de mais de 2 milhões de usuários e atuarem no Brasil precisarão ter uma pessoa (grupo) e sede em nosso país para falar com a Justiça quando necessário. Também será necessário divulgar relatórios trimestrais de segurança e os conteúdos e dados de usuários brasileiros devem ser compartilhados sempre que necessário.

As empresas que não cumprirem as regras precisarão pagar uma multa de 10% referente ao faturamento do grupo econômico no Brasil; advertências também podem ser tomadas, como o caso do Telegram, que ficou proibido de funcionar no Brasil por quase dois dias por não cumprir um pedido da PF.

O texto completo do PL 2630 pode ser lido na Agência da Câmara de Notícias (Projeto do Senado de combate a notícias falsas chega à Câmara – Notícias – Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br)).

POR QUE O GOOGLE É CONTRA A APROVAÇÃO NESTE MOMENTO?

Em publicação postada no último dia 27 de abril de 2023, Marcelo Lacerda, Diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, fez uma publicação com o título “Como o PL 2630 pode piorar a sua internet“.

Este texto também estava sendo promovido na página inicial do Google até a tarde o dia 2 de maio de 2023 e foi removido após o Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Flávio Dino, entrar em contato com a big tech. 

Apesar disso, quem faz a busca no próprio Google ainda consegue ler a opinião do Google Brasil sobre a PL 2630. De uma forma resumida, a grande empresa de tecnologia até considera que novas regras devem ser implementadas, mas um maior debate deve ser realizado para que nada de errado aconteça. Marcelo Lacerda ressalta que, caso o projeto de Lei seja aprovado, isso pode trazer:

• Maior proteção contra quem produz desinformação;
• Maior risco ao acesso e a distribuição gratuita de conteúdo na Internet;
• Amplos poderes a um órgão governamental sobre o que pode ser visto na internet;
• Sérias ameaças à liberdade de expressão;
• Problemas para empresas e anunciantes brasileiros;
• Dificuldades no acesso dos brasileiros à Busca do Google ao tratar buscadores como redes sociais.

A empresa ainda acredita que a aprovação em caráter emergencial não é certa e estava promovendo a hashtag #MaisDebatePL2630. Marcelo Lacerda cita em seu texto que as regras a serem aprovadas “acabaram se desviando de seu objetivo original de combater a desinformação, trazendo de forma apressada novos dispositivos sem discussão ampla com a sociedade, inclusive sem passar pelas comissões da Câmara dos Deputados.”

Outro argumento citado no texto é que o PL 2630 não segue o que outros países que lidam com questões parecidas fazem, e uma aprovação pode mudar a liberdade de expressão e geração de oportunidades econômicas para os brasileiros.

STF INTIMA CEOS E EXIGE REMOÇÃO DE ANÚNCIOS

Após a hashtag #MaisDebatePL2630 se tornar viral nas redes sociais e ser promovida pelo Google em sua página inicial, o Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, determinou que CEOs de grandes empresas como Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo prestem depoimento à Polícia Federal sobre uma possível ação que promovia a reprovação do PL 2630, também conhecido como PL das Fake News.

Alexandre de Moraes exigiu que os executivos conversem com a Polícia Federal em até 5 dias para que tudo seja esclarecido. Ele cita que mecanismos especiais podem ter sido utilizados, “em tese, para constituir abuso de poder econômico, bem como, eventualmente, caracterizar ilícita contribuição com a desinformação praticada pelas milícias digitais nas redes sociais“.

Também foi exigida a remoção do texto desaprovando a aprovação da PL das Fake News hoje (02) da página inicial do Google, sob multa de R$ 150 mil por hora por descumprimento de cada anúncio.

Google e Meta foram convocados a explicar, em no máximo 48 horas, o porquê “dos métodos e algoritmos de impulsionamento e induzimento à busca sobre ‘PL da Censura’”, diz o comunicado. Já Spotify e Brasil Paralelo terão que prestar contas sobre “os métodos e algoritmos de impulsionamento e induzimento à busca sobre ‘PL da Censura’, bem como os motivos de terem veiculado anúncio político no Google”.

Além de serem obrigados a prestar depoimentos para a Polícia Federal em até cinco dias, o comunicado de Alexandre de Moraes obriga as empresas a informar as “providências reais e concretas que realizam para prevenir, mitigar e retirar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços e no combate à desinformação de conteúdos gerados por seus usuários”.

CONCLUSÃO: VALE A PENA A APROVAÇÃO?

O Projeto de Lei de Responsabilidade e Transparência para Plataformas Digitais tem pontos positivos e negativos para diversos brasileiros, mas, ao mesmo tempo, realmente exige certa atenção.

Apesar de trazer uma boa forma de combater e controlar a disseminação de informações falsas, um dos pontos mais polêmicos é a extensão da imunidade parlamentar para as redes sociais, que consta no artigo 33 do texto do PL 2630. As publicações postadas por pessoas do poder público não poderiam gerar processos judiciais, causando um grande desencorajamento na moderação de conteúdo publicado ou veiculado por parlamentares, mesmo que nocivamente desinformativo.

Afinal, a PL 2630 é boa ou ruim para a internet brasileira?

Ao mesmo tempo, a possibilidade de ter acesso a dados de funcionamentos de APIs e algoritmos de recomendação, além dos relatórios de transparência, deve ajudar pesquisadores que atualmente possuem certa dificuldade de ter acesso a isso (e, muitas vezes, nem o conseguem). Outro ponto positivo é a remoção imediata de uma publicação de alto dano para a vida real, haja vista que, quanto mais tempo um conteúdo ficar no ar, mais problemas ele pode trazer para seus envolvidos.

É importante lembrar que, também, as plataformas finalmente serão civilmente penalizadas por conteúdos indevidos deixados no ar. Isso vale para a geração (criação do zero) ou impulsionamento feito por terceiros.

O pagamento para veículos jornalísticos também fica bastante em aberto e a atual classificação do PL 2630 apenas exige que seja feito o repasse de renda, ficando à escolha das empresas de tecnologia decidirem quem irá receber. Há apenas as regras que o veículo tenha:

• Ao menos 2 anos de criação;
• Produza jornalismo de forma regular, organizada e profissionalmente;
• Mantenha endereço físico e editor responsável no Brasil.

Há muitas dúvidas se a aprovação do PL 2630 deve ser feita agora ou não. Por um lado, ele pode trazer muitas mudanças e ações importantes sobre o uso da internet, mas seu texto também parece não estar atualizado conforme as necessidades atuais.

Até o fechamento desta matéria, o PL das Fake News não havia sido aprovado ou reprovado na Câmara dos Deputados. (Fonte e Imagem Showmetech/Victor Pacheco)