LULA SANCIONA REAJUSTE NO LEGISLATIVO E VETA FUROS NO TETO CONSTITUCIONAL
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente, nesta quarta-feira (18/2), as Leis nº 15.349, nº 15.350 e nº 15.351, que reestruturam as carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão mantém a recomposição salarial prevista para o exercício de 2026 e moderniza as atribuições dos cargos, mas impõe limites rigorosos para evitar o descumprimento do teto constitucional e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O movimento ocorre em meio a uma forte discussão pública sobre os chamados “supersalários”. Enquanto o governo tenta blindar o orçamento contra novos gastos obrigatórios, levantamentos recentes mostram que a falta de controle sobre verbas indenizatórias tem permitido que servidores recebam cifras milionárias anualmente.
O que foi mantido na nova legislação
As leis sancionadas promovem ajustes estruturais importantes para os servidores do Legislativo e do TCU:
- Reajuste para 2026: A recomposição remuneratória está garantida para o próximo ano.
- Carreiras de Estado: O reconhecimento das três categorias como carreiras típicas de Estado, conferindo maior proteção jurídica aos servidores.
- Nova Gratificação (GDAE): Criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, que substitui modelos anteriores e está estritamente sujeita ao teto.
- Nível Superior no TCU: Exigência de graduação para todos os cargos e ampliação de funções de confiança.
Os vetos e o combate aos “penduricalhos”
Para evitar o comprometimento das contas públicas em mandatos futuros, Lula vetou o escalonamento de reajustes que se estenderia até 2029. Pela LRF, o atual governo não pode criar despesas que não possam ser integralmente cumpridas dentro do próprio mandato.
Além disso, o Planalto barrou dispositivos que permitiam o pagamento de licença compensatória com possibilidade de conversão em dinheiro (pecúnia). Essa prática permitiria que servidores recebessem indenizações por acúmulo de funções ou plantões que, somadas ao salário, ultrapassariam o teto atual de R$ 46.366,19.
O contraste: Supersalários chegam a R$ 3,1 milhões ao ano
A decisão de vetar mecanismos que furam o teto ganha relevância diante de dados revelados pela Folha de S. Paulo. Enquanto o Executivo tenta frear novas brechas, o Poder Judiciário e o Ministério Público registram casos extremos de remuneração.
De acordo com o levantamento, uma promotora de Justiça do Rio de Janeiro recebeu R$ 3,1 milhões entre agosto de 2024 e julho de 2025 — uma média de R$ 263 mil por mês. O valor engloba salário, pensão e verbas indenizatórias. Outro foco de altos ganhos é o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), onde oito dos dez servidores com maiores salários do país estão lotados, a maioria recebendo verbas retroativas e “direitos eventuais”.
Ofensiva Jurídica
A sanção presidencial com vetos reforça a posição do Supremo Tribunal Federal (STF). Recentemente, o ministro Flávio Dino suspendeu diversos “penduricalhos” nos três Poderes, determinando que apenas verbas expressamente previstas em lei e de natureza indenizatória real podem ser excluídas do cálculo do teto.
A gestão federal argumenta que agir preventivamente na sanção das leis da Câmara, Senado e TCU é essencial para manter a responsabilidade fiscal e a transparência no uso dos recursos públicos.
(Da redação, com informações da Agênca Gov.Br. e Folha de S. Paulo, edição de 19.02.26. Imagem gerada por I.A.)
