PREVIDÊNCIA MUNICIPAL: CÂMARA PEDE DILIGÊNCIAS E ESTUDOS AO EXECUTIVO, APÓS APROVAÇÃO DO PROJETO PRINCIPAL

Coisas que só acontecem na política: primeiro, os vereadores aprovaram o projeto do prefeito que altera a Previdência dos Servidores, no dia 17 de março, durante a 7ª. sessão ordinária, com a abstenção do vereador Alexandre Frota.

E ontem, diante da pressão das dezenas de servidores municipais no plenário, os vereadores, ao final da sessão, leram um comunicado solicitando ao Executivo mais estudos para subsidiar a aprovação dos projetos referentes à previdência…

Os servidores talvez não tenham se dado conta, mas o cerne do projeto contra o qual lutam, que é o aumento do tempo de contribuição para aposentadoria, já foi aprovado. Se foi sancionado pelo prefeito, ainda não foi publicado.

Assim é que, se sancionado, o servidor, para se aposentar voluntariamente terá qaue contar com 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, mais o tempo de contribuição e demais requisitos que serão estabelecidos em lei complementar.

de lei complementar; III. voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.

Mas é importante notar que, primeiro, os vereadores aprovaram a reforma no que diz respeito ao tempo de serviço e idade e só depois pediram explicações ao Executivo.

COTIAPREV e CÂMARA: LEIA AS NOTAS DE CADA UM

“COTIAPREV: Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência e o diálogo

A Prefeitura de Cotia informa que acompanha a manifestação realizada por um grupo de servidores municipais nesta terça-feira (24), em frente à Câmara Municipal, e reafirma seu compromisso com a transparência, o diálogo e, sobretudo, com a responsabilidade na condução da gestão pública.

É importante esclarecer que a proposta de adequação das regras da previdência municipal, conduzida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cotia (COTIAPREV), não representa retirada arbitrária de direitos, tampouco uma escolha política da atual administração, mas sim o cumprimento de uma obrigação legal imposta pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que exige a atualização dos regimes próprios de previdência em todo o país.

A Prefeitura lamenta que parte do debate esteja sendo conduzida sob interpretações distorcidas, que acabam gerando insegurança desnecessária entre os servidores.

O movimento desta terça-feira reivindica a manutenção de privilégios que já foram suprimidos pela própria Reforma da Previdência, aprovada em 2019, e que deixaram de existir no ordenamento jurídico nacional.

A administração municipal reforça que a medida é necessária para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, assegurando, de forma responsável e sustentável, o pagamento de aposentadorias e pensões no médio e longo prazo.

A Prefeitura de Cotia esclarece ainda que:

* não haverá aumento na alíquota de contribuição dos servidores;

* os direitos adquiridos serão integralmente respeitados para todos os servidores que já tiverem cumprido os requisitos para aposentadoria;

A proposta também atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e busca alinhar o município à legislação federal vigente, evitando riscos jurídicos, fiscais e previdenciários que poderiam trazer consequências graves para o sistema e para os próprios segurados.

A Prefeitura de Cotia reitera que seguirá aberta ao diálogo, mas não abrirá mão da responsabilidade de adotar as medidas necessárias para proteger a previdência municipal e garantir segurança jurídica, equilíbrio fiscal e o futuro dos servidores.”

NOTA DA CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara emitiu nota, a respeito da mobilização dos servidores ontem, no final da sessão (que foi encerrada imediatamente após a leitura), de onde ressaltamos os pontos principais:

– que metodologia foi utilizada para estabelecer as medidas apresentadas nos referidos projetos como forma de promover o equilíbrio atuarial;

–  qual o profissional ou empresa foi responsável pelos estudos técnicos em que se baseiam os projetos apresentados;

–  quando foram elaborados e publicados os estudos;

–  houve uso de base de dados do Cotiaprev como censo previdenciário para embasar o estudo?

–  por que a prefeitura não tem honrado a aplicação de recursos patrimoniais no instituto de previdência local sendo nomeado equipe competente para elaborar o orçamento municipal?

–  por que não houve de forma democrática e junto aos trabalhadores interessados reuniões e discussões acerca dos projetos que pretende alterar a vida de milhares de servidores?

– quais foram os indicadores considerados na projeção do número na prestação das informações solicitadas;

– é preciso criar comissão formada pelo Governo e servidores, destinada a dialogar e discutir acerca das proposta;

– em caso das referidas proposições terem sido elaboradas com dados relativos ao cálculo de 2025, o último publicado no site oficial do Cotiaprev, ou sejam desatualizados e incapazes de revelar o cenário atual e real, e para que possamos dar prosseguimento à tramitação dos referidos projetos com responsabilidade, resguardando os dirfeitos dos servidores … solicitamos que sejam elaborados os estudos técnicos com cálculos atuariais atualizados mediante inclusive censo previdenciário, sem o que entendemos impossível de subsidiar projetos que impactam tantas vidas.

NR: O projeto que deveria ver acompanhado de todos esses estudos na verdade já foi aprovado, restando agora os projetos de lei complementares, que podem e devem ser discutidos através de Grupos de Trabalho entre servidores e Prefeitura.

(Da redação)