GESTÃO PRIVADA DE ESCOLAS MUNICIPAIS EM SP CUSTA 38% MAIS AOS COFRES PÚBLICOS E GERA PERDA DE R$ 79 MILHÕES DO FUNDEB, APONTA ESTUDO

A proposta da gestão municipal de transferir a administração pedagógica, administrativa e de infraestrutura de Escolas Municipais de Ensino Fundamental (Emefs) para organizações da sociedade civil acarretará um gasto efetivo maior aos cofres da capital paulista, mesmo prevendo um repasse unitário aparentemente menor. O diagnóstico consta em estudo técnico elaborado pelo Instituto Cultiva a pedido do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo (Sindsep) e foi publicado pelo jornal Folha de S. Paulo em sa ediçao de ontem, 17 de agosto.

O levantamento cruzou dados oficiais de execução orçamentária, Censo Escolar, diretrizes do edital de chamamento público e regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A conta da terceirização e a renúncia ao Fundeb

Pelo modelo proposto, a prefeitura repassará em cinco anos cerca de R$ 102,8 milhões a entidades privadas para gerir três novas Emefs de tempo integral, totalizando 1.620 vagas. Em termos brutos, o contrato prevê um custo médio de R$ 12.689,21 por aluno/ano — valor 23,48% inferior aos R$ 16.580,82 gastos anualmente por estudante matriculado na rede de gestão direta.

Apesar da redução aparente no repasse direto, o estudo demonstra que o custo real suportado integralmente pelo município aumentará expressivamente devido às regras do Fundeb:

• Na rede direta: O município recebe da União em média R$ 7.366,84 por matrícula no ensino fundamental, resultando em um desembolso líquido próprio de R$ 9.213,98 por aluno/ano.

• Nas escolas conveniadas: Como a legislação federal veda expressamente o envio de verbas do Fundeb para organizações conveniadas no ensino fundamental, a cidade deixa de receber R$ 9.841,70 por aluno/ano (valor fixado para tempo integral).

• Impacto orçamentário: Sem a contrapartida federal, o município arcará sozinho com o total de R$ 12.689,21 por vaga — valor 38% maior do que o gasto líquido com os alunos da rede direta, gerando um prejuízo acumulado de pelo menos R$ 79 milhões em repasses federais ao longo de cinco anos.

Questionamentos jurídicos e estruturais

Diferente de concessões focadas unicamente na manutenção física, o modelo paulistano transfere o controle pedagógico completo, incluindo a seleção, contratação e remuneração do corpo docente pelas organizações sociais.

O formato enfrenta resistência jurídica. O Ministério Público de São Paulo (MPSP) e entidades sindicais ingressaram com três ações civis públicas apontando terceirização ilegal do ensino regular. O chamamento público chegou a ser suspenso pela Justiça para a apresentação de esclarecimentos.

Especialistas em direito financeiro e gestão pública ressaltam que a legislação brasileira impõe ao gestor a obrigação de priorizar e fortalecer a infraestrutura e o quadro da própria rede direta antes de alocar recursos em instituições externas. Também foi apontado que, enquanto parcerias anteriores envolviam imóveis privados já existentes, as novas unidades estão sendo erguidas com verba pública antes da entrega à gestão externa.

Outro lado: Prefeitura defende modelo e contesta viés financeiro

Em resposta, a Secretaria Municipal de Educação defendeu o projeto pioneiro, argumentando que as novas escolas continuarão 100% públicas, gratuitas e integrantes do patrimônio municipal. A administração sustentou que o debate educacional não pode ser limitado a critérios estritamente financeiros e que o propósito central é replicar metodologias pedagógicas de excelência.

A gestão municipal destacou ainda que administra um orçamento anual de aproximadamente R$ 8 bilhões do Fundeb para mais de 1 milhão de matrículas e que o valor não recebido nas três unidades representará menos de 1% do total transferido pela União ao município, sem comprometer os investimentos globais da pasta.

Fontes: Instituto Cultiva, Sindsep, Secretaria Municipal de Educação de São Paulo (SME-SP) e Folha de S.Paulo / Estadão Conteúdo.