COTIA ABRE EDITAL DA LEI ALDIR BLANC PARA PONTOS DE CULTURA COM R$ 320 MIL EM PRÊMIOS; ENTENDA AS REGRAS

A Prefeitura de Cotia, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Lazer, publicou oficialmente na edição de 22 de setembro da Imprensa Oficial o Chamamento Público nº 05/2026 – Rede Municipal de Pontos e Pontões de Cultura (Cultura Viva do Tamanho do Brasil). O edital é realizado com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) e da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), oriundos do Governo Federal.

O valor total do edital é de R$ 320.000,01, composto por sobras e rendimentos do Edital nº 02/2024 somados a recursos do Ciclo 2 da PNAB. O montante será destinado à premiação direta de 16 projetos culturais (R$ 20 mil para cada), divididos igualmente em:

• 8 vagas para Entidades culturais (pessoas jurídicas sem fins lucrativos);

• 8 vagas para Coletivos informais (grupos representados por pessoas físicas, sem CNPJ).

As inscrições serão gratuitas e ficam abertas de 23 de setembro a 22 de outubro de 2026.

PONTOS DE CONTROVÉRSIA E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS

A publicação do edital gerou debates e dúvidas imediatas entre fazedores de cultura do município sobre a natureza do certame e suas exigências burocráticas. Veja os principais esclarecimentos:

1. Não se trata de contratação nem de cargos públicos

Diferente de concursos ou contratações de serviços, o edital trata-se de premiação com natureza jurídica de doação sem encargo. Os contemplados não assinam contrato de prestação continuada nem precisam apresentar prestação de contas tradicional de projeto, servindo o comprovante bancário e termo como quitação. A premiação reconhece o histórico de ações já prestadas na cidade.

2. É obrigatória a reserva de cotas e autodeclarações?

Sim. Um dos pontos mais questionados diz respeito à grande quantidade de anexos exigindo autodeclarações étnico-raciais, de pessoas com deficiência e de gênero. Trata-se de uma imposição legal da legislação federal da PNAB e do Ministério da Cultura. O edital reserva cotas obrigatórias para pessoas negras (mínimo de 20%), pessoas indígenas (mínimo de 10%) e pessoas com deficiência (PCD). Além disso, ao menos 50% dos membros dos coletivos ou dirigentes das entidades devem pertencer a esses grupos para concorrer às vagas reservadas. Caso Cotia não cumprisse as diretrizes do MinC, perderia o repasse financeiro federal.

3. Quem não é Ponto de Cultura oficial pode participar?

Sim. Não é necessário ter certificação prévia do Ministério da Cultura. Grupos e entidades que atuam há pelo menos dois anos no município e alcançarem nota mínima de 50 pontos na avaliação receberão a certificação simplificada e serão incluídos no Cadastro Nacional de Pontos de Cultura durante o próprio processo.

4. Restrição de acúmulo: a regra dos 12 meses

Para evitar concentração de verbas, o edital veta expressamente que o mesmo proponente receba mais de um Prêmio Cultura Viva em um intervalo inferior a 12 meses, mesmo que venha de editais estaduais ou federais distintos.

CRONOGRAMA RESUMIDO

• Prazo de Impugnação do Edital: Até 22 de setembro de 2026

• Período de Inscrições: De 23/09 a 22/10/2026

• Publicação da Lista de Inscritos: 23/10/2026

• Análise da Comissão de Seleção: 24/10 a 30/10/2026

• Resultado Preliminar da Seleção: 03/11/2026

• Pagamento das Premiações: A partir de 14/12/2026

Dúvidas e pedidos de esclarecimento podem ser direcionados à Secretaria Municipal de Cultura e Lazer pelo telefone (11) 4148-8929 ou presencialmente no Centro Integrado de Cotia.

Fonte: Imprensa Oficial de Cotia – Edição de 22/09/2026 e Ministério da Cultura / Gov.br