PREFEITURA DE COTIA ENVIA PROJETO DE ANISTIA FISCAL COM ATÉ 100% DE DESCONTO EM JUROS E MULTAS

O Poder Executivo de Cotia protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município. A propositura, lida em plenário durante o expediente da 33ª Sessão Ordinária, prevê a renegociação facilitada de dívidas com o município, oferecendo até 100% de desconto no valor de juros moratórios e multas para contribuintes que optarem pela quitação em cota única.

A medida contempla tributos como IPTU, ISSQN, ITBI, além de taxas municipais e débitos não tributários inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar. A proposta do governo visa dar fôlego financeiro a pessoas físicas e jurídicas, além de estimular a arrecadação da Fazenda Municipal na reta final do exercício financeiro.

REGRAS E TABELA ESCALONADA DE DESCONTOS

O texto encaminhado pelo Executivo estabelece faixas de abatimento regressivas, calculadas sobre o valor de juros e multas de acordo com o número de parcelas escolhido pelo contribuinte:

• Pagamento à Vista (Cota Única): Desconto de 100% sobre juros e multas moratórias;

• De 2 a 6 Parcelas: Redução de 70% nos juros e multas;

• De 7 a 12 Parcelas: Redução de 50% nos juros e multas;

• Acima de 12 Parcelas (até 36 vezes): Desconto de 30% a 40% sobre encargos moratórios, respeitados os valores mínimos fixados por parcela para pessoa física e jurídica.

O projeto ressalta que o benefício incide exclusivamente sobre penalidades e acréscimos moratórios, mantendo-se integralmente o valor principal do débito e a respectiva correção monetária.

REGRAS DE CANCELAMENTO E TRAMITAÇÃO

De acordo com as diretrizes do programa, a adesão implica a confissão irrevogável e irretratável da dívida. Caso o optante pelo parcelamento atrase o pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, o acordo será cancelado de pleno direito, com a perda imediata dos descontos e a retomada das execuções fiscais cabíveis.

Após a leitura oficial em plenário na 33ª Sessão, o projeto foi despachado para a apreciação das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento. Superada a análise técnica das comissões, a proposta retornará à Ordem do Dia para votação em plenário.

Fonte: TV Câmara. Imagem Câmara Municipal