ACORDO ENTRE PREFEITURA E MINISTÉRIO PÚBLICO PREVÊ A EXTINÇÃO DE 106 CARGOS EM COMISSÃO; SERVIDORES JÁ COMEÇARAM A SER EXONERADOS

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pela Promotoria de Justiça e pelo Executivo Municipal, estabelece prazos para exonerações e envio de projeto de lei à Câmara para reestruturação administrativa.
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A Prefeitura de Cotia firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por intermédio da Promotoria de Justiça de Cotia, com o objetivo de adequar o quadro administrativo do Executivo municipal aos preceitos constitucionais de proporcionalidade e acesso aos cargos públicos. O acordo formaliza a extinção de 106 cargos de provimento em comissão distribuídos por diversas secretarias e órgãos da administração direta.

O documento foi assinado pelo prefeito Welington Aparecido Alfredo, pelo secretário municipal de Assuntos Jurídicos e da Justiça, Richard de Almeida Oliveira, e pelos promotores de justiça Lucia Nunes Bromerchenkel e Felipe Bragantini de Lima. A medida decorre da constatação de que o quantitativo anterior excedia o estritamente necessário para o desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento, alinhando-se também aos entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo informações colhidas ontem, servidores já começaram a ser exonerados, sem prévio aviso, lamentando o fato de ficarem sem rendimentos às vésperas do Natal e Ano Novo.

Cronograma de exonerações e envio à Câmara Municipal

Pelas regras estabelecidas no TAC, o Poder Executivo municipal compromete-se a exonerar os ocupantes dos 106 postos relacionados no acordo até o dia 20 de novembro de 2026, mediante a publicação das respectivas portarias.

Como exceção prevista no termo, no caso de servidoras gestantes ocupantes dos cargos — cuja estabilidade provisória foi reconhecida pelo STF no Tema 542 da Repercussão Geral —, a exoneração ocorrerá apenas no primeiro dia útil subsequente ao término do período de estabilidade e licença-maternidade, devendo a Prefeitura comunicar formalmente a situação ao Ministério Público dentro do prazo inicial.

Posteriormente, até o dia 30 de novembro de 2026, o prefeito deverá encaminhar à Câmara Municipal de Cotia um projeto de lei complementar de iniciativa do Executivo dispondo sobre a extinção definitiva dos cargos e a devida adequação das leis municipais que os haviam instituído. O texto deverá tramitar em regime de urgência na Casa de Leis.

Garantias de manutenção da vacância e fiscalização

O TAC estabelece regras rígidas para impedir o preenchimento ou a recriação das vagas. A partir da publicação das portarias de exoneração, os postos permanecerão obrigatoriamente vagos. Fica vedado ao município prover os cargos a qualquer título durante a tramitação legislativa e mesmo na hipótese de a Câmara Municipal rejeitar, total ou parcialmente, o projeto de lei. Também é proibida a criação futura de funções com atribuições equivalentes sob outras denominações.

O cumprimento do acordo será rigorosamente fiscalizado pela Promotoria de Justiça de Cotia. A Prefeitura deverá remeter cópias de todos os atos de exoneração e do andamento do processo legislativo, sendo estipuladas multas diárias em caso de descumprimento das obrigações assumidas.

(Da redação. Imagem gerada por I.A.)