ANISTIA: COTIA OFERECE ATÉ 100% DE DESCONTO EM JUROS E MULTAS DE DÍVIDAS MUNICIPAIS
Os moradores e empresas de Cotia que possuem débitos pendentes com a Prefeitura já podem regularizar sua situação fiscal com condições especiais. A partir desta segunda-feira (26), estão abertas as adesões ao Programa de Recuperação Fiscal 2026 (PREFIS-26), instituído pela Lei Complementar nº 412. O programa concede até 100% de desconto sobre juros e multas de mora para pagamentos à vista.
Os munícipes também têm a opção de parcelar os débitos em até 36 vezes, com abatimentos progressivos nas penalidades: 50% de desconto para parcelamentos de 2 a 12 vezes; 40% de 13 a 24 vezes; e 30% de 25 a 36 parcelas. Para pessoas físicas, a parcela mínima é de R$ 50, enquanto para pessoas jurídicas o valor mínimo por parcela é de R$ 100. Vale ressaltar que as deduções incidem exclusivamente sobre juros e multas, mantendo-se o valor principal corrigido monetariamente.
A anistia contempla tributos inscritos em dívida ativa, tais como IPTU, ISS e ITBI, além de taxas municipais. O atendimento pode ser realizado de forma 100% digital pelo Portal do Cidadão no site da Prefeitura ou presencialmente nas unidades do Centro Integrado Tributário (CIT) em Cotia (Parque Dom Henrique), Caucaia do Alto e Granja Viana, mediante agendamento prévio. As adesões se encerram no dia 18 de dezembro de 2026.
Tabela de Descontos (PREFIS-26)
| Forma de Pagamento | Desconto nos Juros e Multa |
| À vista | 100% |
| De 2 a 12 parcelas | 50% |
| De 13 a 24 parcelas | 40% |
| De 25 a 36 parcelas | 30% |
Serviço
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Programa: Recuperação Fiscal 2026 (PREFIS-26)
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Prazo de adesão: De 26 de outubro a 18 de dezembro de 2026
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Atendimento Online: Portal do Cidadão da Prefeitura de Cotia
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Atendimento Presencial (Requer agendamento):
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CIT Cotia: Rua Benedito Isaac Pires, 35 – Parque Dom Henrique
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CIT Caucaia do Alto: Av. Roque Celestino Pires, 1204
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CIT Granja Viana: Rua Denne, 163 – Parque São George
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Fonte: SCS – Prefeitura de Cotia / Foto: Juliano Barbosa
