DESBUROCRATIZAÇÃO
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL NÃO EXIGIRÁ MAIS PAGAMENTO PRÉVIO DE ITCMD
Resolução do Conselho Nacional de Justiça autoriza a lavratura da escritura pública de partilha em cartório antes do recolhimento do tributo estadual ...CONTRAN REGULAMENTA TRANSFERÊNCIA 100% DIGITAL DE VEÍCULOS PELO CELULAR
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução nº 1.027 no Diário Oficial da União, estabelecendo as diretrizes nacionais para a ...
