JUSTIÇA MANTÉM CUSTEIO DE TRANSPLANTE DE MEDULA SEM TRANSFUSÃO PARA PACIENTE TESTEMUNHA DE JEOVÁ

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas que determina à Fazenda Pública do Estado e ao Município o custeio integral de um transplante autólogo de medula óssea (TMO) sem transfusão de sangue para uma paciente adepta das Testemunhas de Jeová.

A paciente, diagnosticada com câncer, necessita do procedimento cirúrgico sob a técnica Patient Blood Management (PBM), método voltado à preservação de sangue que respeita suas convicções religiosas e que não é disponibilizado em nenhuma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS). O Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) emitiu parecer favorável, atestando que a recusa transfusional por motivos religiosos não contraindica o tratamento e que a adaptação preserva a autonomia da paciente sem prejuízo à eficácia médica.

Ao julgar o recurso, a relatora, desembargadora Heloísa Mimessi, ressaltou que a recusa de tratamento médico por crença religiosa de indivíduo maior e capaz não pode privar o cidadão da assistência estatal nem violar sua integridade psíquica e dignidade, lembrando ainda que a saúde é dever solidário de entes públicos.

Reforçando a proteção aos direitos fundamentais envolvidos, a magistrada destacou em seu voto:

“Os direitos fundamentais tutelados nos autos direito à saúde e direito à liberdade religiosa justificam impor aos réus, de forma solidária, o dever de custear cirurgia com método terapêutico compatível com o quadro clínico apresentado pela autora e sua objeção religiosa, mesmo que indisponível no seu local de domicílio. Nesse contexto, não prospera a alegação de carência da ação por falta de interesse de agir, deduzida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pois a resistência à pretensão não se caracteriza apenas pela recusa formal de atendimento, mas também pela impossibilidade concreta de a rede pública ofertar tratamento compatível com a objeção de consciência da paciente, circunstância exaustivamente demonstrada nos autos”.

A votação na turma julgadora, integrada também pelos desembargadores Fermino Magnani Filho e Francisco Bianco, foi unânime (Apelação nº 1020334-16.2025.8.26.0114).

Fontes: Comunicação Social TJSP; Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).