CÂMARA DE COTIA INSTAURA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR SERVIÇOS DA SABESP

Diante do expressivo volume de reclamações da população sobre falhas no fornecimento de água e problemas na prestação de serviços de saneamento no município, a Câmara Municipal de Cotia instaurou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para averiguar possíveis irregularidades e descumprimentos contratuais por parte da Sabesp.

O Requerimento nº 17/2026, assinado por seis parlamentares, foi lido oficialmente durante a 23ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira, dia 4 de agosto.

A comissão é presidida pelo vereador Silvio Cabral (PT) e conta com Alexandre Frota (PDT) na relatoria. A composição do grupo inclui ainda os vereadores Serginho Luiz (PSB), Dr. Castor Andrade (PDT), Eduardo Nascimento (PSB), Peka Santos (PDT) e Felipe Variedade (PP).

A CEI tem como foco apurar o descumprimento de metas e obrigações contratuais pactuadas pela concessionária. Entre os pontos específicos listados na propositura para investigação estão as frequentes interrupções no abastecimento, a má qualidade da água fornecida, a lentidão na execução de reparos, os danos causados no pavimento de vias públicas e a ocorrência de cobranças indevidas aos consumidores.

APROVAÇÃO DE PROJETOS E VETOS DO EXECUTIVO

Durante a mesma sessão ordinária, os parlamentares aprovaram três Projetos de Lei e tomaram conhecimento da leitura de quatro Vetos encaminhados pelo Poder Executivo municipal.

Projetos de Lei aprovados:

PL nº 59/2026 (Autoria: Dr. Silvio Cabral): Institui as diretrizes para a Política Municipal de Prevenção ao Feminicídio, alinhando as ações locais ao Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. (Aprovado por 15 votos)
PL nº 64/2026 (Autoria: Dr. Silvio Cabral): Estabelece a política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero direcionada aos servidores públicos da administração direta e indireta, além de definir critérios de mérito para progressão funcional. (Aprovado por 15 votos)
PL nº 65/2026 (Autoria: Dr. Silvio Cabral): Cria o Observatório da Violência Política Digital de Gênero e/ou Raça contra Mulheres no âmbito do município. (Aprovado por 14 votos)

Vetos do Executivo lidos no expediente:

Veto Total ao PL nº 47/2026 (Autor: Serginho Luiz): Trata do horário de funcionamento de bares e estabelecimentos similares na cidade.
Veto Parcial ao PL nº 94/2026 (Autor: Alexandre Frota): Refere-se à criação do Cadastro Municipal de Animais Domésticos.
Veto Total ao PL nº 97/2026 (Autor: Yago Bezerra): Regulamenta a realização de feirões e eventos temporários voltados à comercialização de veículos automotores.
Veto Total ao PL nº 99/2026 (Autor: Marcelinho Lenha): Trata da regulamentação do uso de equipamentos e instrumentos de menor potencial ofensivo pelos Agentes Municipais de Trânsito.

Fontes: Câmara Municipal de Cotia / Diretoria de Comunicação Institucional. Imagem: Prefeitura de Cotia