CÂMARA DE COTIA CONSOLIDA POSTURA DE INDEPENDÊNCIA COM DERRUBADA DE VETOS E CONVOCAÇÃO DO EXECUTIVO

O cenário político de Cotia vive um momento de clara e profunda reconfiguração institucional. A Câmara Municipal de Cotia vem exercendo com vigor e protagonismo as suas prerrogativas constitucionais de controle, fiscalização e produção de leis. Esse movimento de autonomia em relação ao Poder Executivo — evidenciado recentemente pela aprovação unânime da convocação do prefeito para prestar esclarecimentos no plenário — atinge agora um marco decisivo com a pauta da 26ª Sessão Ordinária, amplamente dominada pela deliberação de vetos impostos pela Prefeitura.

A Pauta da 26ª Sessão: O Legislativo Frente a uma Enxurrada de Vetos

A Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (25 de agosto de 2026), convocada pelo presidente da Casa, Professor Osmar, é quase que integralmente dedicada à análise de vetos (totais e parciais) do Executivo a projetos de autoria de diversos vereadores. Ao todo, são sete vetos na pauta, abrangendo áreas essenciais como educação inclusiva, segurança, transporte, proteção animal e comércio:

Veto Total ao Projeto de Lei nº 37/2026 (Autoria: Rafael Dantas): Dispõe sobre a criação do Centro Integrado Municipal da Educação Básica Inclusiva (CIMEBI).
Veto Total ao Projeto de Lei nº 47/2026 (Autoria: Serginho Luiz): Altera a Lei Municipal nº 1.334/2005 sobre os horários de funcionamento de bares e estabelecimentos similares.
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 69/2026 (Autoria: Dr. Sílvio Cabral): Institui o Sistema Municipal de Alerta de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes por mensagens de emergência nos celulares.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 72/2026 (Autoria: Dr. Castor Andrade): Institui o Programa “Ônibus Rosa” no transporte público municipal de Cotia.
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 94/2026 (Autoria: Alexandre Frota): Trata da criação do Cadastro Municipal de Animais Domésticos.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 97/2026 (Autoria: Yago Bezerra): Regulamenta o funcionamento de feirões e eventos temporários para comercialização de veículos automotores.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 99/2026 (Autoria: Marcelinho Lenha): Regulamenta o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos Agentes Municipais de Trânsito.
Projeto de Lei nº 82/2026 (Autoria: Marcelinho Lenha): Propositura que institui o Programa de “Vigilância aérea preventiva por drones” no município.

Histórico Recente: O Rolo Compressor dos Vetos Derrubados

A expressiva quantidade de vetos em discussão não é um fato isolado, mas sim o reflexo de um histórico recente em que os vereadores vêm rejeitando categoricamente os bloqueios do Executivo para assegurar a promulgação das leis formuladas pela Casa:

Projeto de Lei nº 55/2026 (Abono Aniversário): Teve seu veto rejeitado pelo plenário, garantindo a defesa de um direito histórico aos servidores municipais.
Projeto de Lei nº 182/2025 (Alimentação Escolar): Autorizou o excedente da merenda para profissionais das escolas, com o veto da Prefeitura derrubado por 15 votos.
Projeto de Lei nº 166/2025 (Normativas Municipais): O veto total do Executivo foi rejeitado com um placar contundente de 15 votos a 1.
Proibição da Linguagem Neutra: A lei que veda o uso em escolas e repartições públicas municipais teve o veto rejeitado pela maioria absoluta, sendo promulgada diretamente pela Câmara.
Projeto de Lei nº 4/2026 (Bem-Estar Animal): O veto parcial foi rejeitado por 14 votos, preservando o texto construído pelos vereadores.

De acordo com o artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Cotia, caso o Executivo não sancione o texto após a rejeição do veto pela maioria absoluta, a promulgação cabe automaticamente ao presidente do Poder Legislativo, consolidando a vigência das normas.

Convocação do Prefeito: O Ápice da Fiscalização

Somado ao embate legislativo em torno das leis municipais, o fortalecimento institucional da Câmara foi referendado pela aprovação do Requerimento nº 22/2026. Aprovado por unanimidade (16 votos a 0), o documento formalizou a convocação do chefe do Executivo para comparecer ao plenário e prestar esclarecimentos sobre declarações públicas contra o Parlamento.

Ao unir todas as bancadas na apreciação e derrubada de vetos e na exigência de transparência do Executivo, a Câmara de Cotia consolida um recado institucional cristalino: o Legislativo municipal atua com independência e altivez na defesa das prerrogativas populares e da ordem democrática local.

Fontes: Câmara Municipal de Cotia (Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária e SAPL), Diário Oficial do Município de Cotia e Lei Orgânica do Município de Cotia.