ORÇAMENTO DE COTIA: MAIS DE 10% SÃO DESTINADOS APENAS À LIMPEZA PÚBLICA

A aprovação do orçamento municipal traz à tona um cenário financeiro delicado e que exige atenção redobrada da sociedade e dos órgãos de fiscalização. Com receitas e despesas fixadas em R$ 1.797.575.193,95 para o próximo exercício, a estrutura fiscal de Cotia revela fragilidades estruturais profundas, destacando-se a altíssima dependência de repasses externos e a alocação distorcida de recursos em secretarias-chave.

Um ponto crítico apontado na análise  diz respeito ao volume expressivo de recursos concentrados na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. À primeira vista, os números indicam uma dotação robusta para obras e infraestrutura urbana. No entanto, essa impressão é ilusória: a maior parte dessa verba não é destinada a novas construções, pavimentação ou melhorias estruturais para a população, mas sim a contratos de terceiros voltados à prestação de serviços continuados.

Somente a ação específica de serviços de limpeza pública e coleta de lixo absorve a cifra impressionante de R$ 195.634.280,99. Isso significa que mais de 10,8% de todo o orçamento do município é consumido exclusivamente com a limpeza urbana e coleta de resíduos. Quando expurgamos esses valores terceirizados que alimentam grandes prestadores de serviços, a suposta “megadotação” da pasta de Obras se reduz drasticamente, revelando um espaço extremamente limitado para investimentos reais em infraestrutura nos bairros.

Outro fator de extrema preocupação é a vulnerabilidade fiscal do município. O orçamento demonstra que Cotia depende de transferências correntes (repasses estaduais e federais como FPM, ICMS, IPVA, SUS e Fundeb) para suprir mais de 57% de sua arrecadação total (superando R$ 1,03 bilhão). A arrecadação tributária própria (IPTU, ISS, ITBI) responde por cerca de 36%. Essa forte dependência externa significa que qualquer oscilação macroeconômica, queda na atividade industrial ou crise fiscal nos governos estadual e federal colocará em risco imediato as contas públicas e a prestação dos serviços essenciais no município.

VEJA O DESMEMBRAMENTO DO ORÇAMENTO, PARA MELHOR COMPREENSÃO:

ETAPA 1 – RESUMO EXECUTIVO

• Qual é o valor total do orçamento? O orçamento total estimado para o município é de R$ 1.797.575.193,95 (um bilhão, setecentos e noventa e sete milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, cento e noventa e três reais e noventa e cinco centavos).
• Quanto o município pretende arrecadar? A previsão de arrecadação total é de R$ 1.797.575.193,95, englobando receitas correntes e deduções.
• Quanto pretende gastar? A despesa fixada é exatamente igual à receita estimada: R$ 1.797.575.193,95.
• O orçamento está equilibrado? Sim. Por exigência legal (Lei de Responsabilidade Fiscal), o orçamento nasce matematicamente equilibrado, com as previsões de gastos empatadas com as de arrecadação.
• Quais são as três áreas que mais receberão recursos? As funções de governo com maiores dotações são: Educação (R$ 490,07 milhões), Urbanismo (R$ 341,55 milhões) e Saúde (R$ 257,70 milhões).
• Quais áreas receberam menos recursos? Entre as menores alocações estão Direitos da Cidadania (R$ 10.400,00), Comércio e Serviços (R$ 65.927,68) e Turismo (R$ 2,36 milhões).
• Existe previsão de empréstimos? Não. Para 2027, a prefeitura adotou um cenário conservador e não previu operações de crédito (empréstimos) na receita de capital.
• Existe previsão de déficit ou superávit? Não há previsão de déficit ou superávit; o orçamento é nominalmente equilibrado (arrecadação igual à despesa).
• Quais são os principais investimentos previstos? O foco principal recae sobre obras de infraestrutura urbana, pavimentação de vias públicas, melhorias e reformas em unidades escolares e de saúde, além de ações de saneamento e mobilidade.
• O que muda na vida da população? Na prática, a população continuará contando com os serviços essenciais garantidos (escolas municipais, postos de saúde e coleta de lixo), com investimentos concentrados na melhoria do asfalto, infraestrutura e expansão da rede de ensino.

ETAPA 2 – DE ONDE VIRÁ O DINHEIRO (RECEITAS)

O dinheiro que entra nos cofres públicos vem de impostos pagos pelos cidadãos, repasses de governos superiores e rendimentos próprios. A composição geral está dividida abaixo:

Receitas Próprias (Arrecadação Municipal)

• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): Imposto cobrado de quem tem imóveis na cidade. Estimado com base na inflação (IPCA de 4,31%) e histórico de inadimplência.
• ISS (Imposto Sobre Serviços): Cobrado sobre prestação de serviços (empresas, bancos, escolas particulares, etc.). Segue o ritmo do crescimento do setor de serviços.
• ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis): Cobrado na compra e venda de imóveis. Depende diretamente do aquecimento do mercado imobiliário.
• Taxas municipais, Multas e Outras receitas locais: Arrecadação gerada por taxas de licença, poder de polícia e penalidades.
• Total da Receita Tributária (Impostos e Taxas): R$ 655.750.000,00 (cerca de 36,48% do orçamento).

Transferências dos Governos (Repasses Estaduais e Federais)

• FPM (Fundo de Participação dos Municípios): Dinheiro enviado pelo Governo Federal arrecadado de Imposto de Renda e IPI.
• ICMS e IPVA: Impostos estaduais (sobre circulação de mercadorias e veículos automotores) repassados parcialmente pelo Estado de São Paulo.
• Fundeb: Fundo voltado para a educação básica, composto por recursos próprios e complementações.
• SUS: Recursos federais e estaduais repassados para custear a saúde pública.
• Convênios estaduais e federais: Verbas carimbadas para obras e projetos específicos.
• Total de Transferências Correntes: R$ 1.030.659.000,00 (cerca de 57,34% do orçamento).

Outras Receitas

• Contribuições (incluindo COSIP – Iluminação Pública e RPPS – Previdência): R$ 87.368.000,00 (4,86%).
• Receita Patrimonial (Rendimentos financeiros e aluguéis): R$ 32.245.695,95 (1,79%).
• Outras Receitas Correntes: R$ 27.228.000,00 (1,51%).
• Operações de crédito e Alienação de bens: R$ 0,00 (sem previsão de empréstimos ou venda de patrimônio para o ano).

Pergunta: “O município depende mais da arrecadação própria ou do dinheiro enviado pelos governos estadual e federal?”

Resposta: O município depende mais do dinheiro enviado pelos governos estadual e federal (Transferências Correntes somam mais de R$ 1,03 bilhão, representando mais de 57% da receita total), enquanto os impostos e taxas próprios (arrecadação local) respondem por cerca de 36%.

ETAPA 3 – PARA ONDE VAI O DINHEIRO (DESPESAS)

As despesas fixadas por função de governo mostram como o dinheiro será distribuído entre os setores públicos:

Detalhamento Especial: Gestão da Limpeza Urbana e Coleta de Lixo

Dentro da função de urbanismo e da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, destaca-se expressivamente o montante alocado para a limpeza urbana:

• Ação específica: Serviços de Limpeza Pública – Coleta de Lixo e outros serviços correlatos (vinculada ao programa Cotia Melhor e Bem Cuidada).
• Valor previsto: R$ 195.634.280,99 (cento e noventa e cinco milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta reais e noventa e cêntimos).
• Peso no orçamento e escopo: Esta única rubrica de limpeza e coleta consome mais de 10,8% de todo o orçamento geral do município, configurando-se como o maior contrato de prestação de serviços terceirizados da prefeitura. O escopo contempla a varrição de vias, limpeza urbana e a coleta de lixo domiciliário. Cumpre notar que custos específicos pormenorizados de recolhimento de materiais hospitalares/saúde vêm agregados a rubricas próprias da Secretaria de Saúde ou dentro de contratos globais de resíduos, não aparecendo desmembrados de forma individualizada no anexo macro de ações.

Com base nas páginas do documento original do Projeto de Lei nº 144/2026 (Orçamento de Cotia para 2027), as dotações referentes à limpeza urbana e coleta de lixo localizam-se exatamente nos seguintes locais estruturais da peça orçamentária:

1. Órgão Responsável:
   • Órgão 10: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
2. Programa Orçamentário Vinculado:
   • Programa 7021: Cotia Melhor e Bem Cuidada.
3. Ação Específica (Projeto/Atividade):
   • Ação 2163: Serviços de Limpeza Pública – Coleta de Lixo e outros serviços correlatos.
4. Localização nos Anexos da LOA:
   • Demonstrativo da Despesa por Órgãos / Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão: A rubrica aparece consolidada na listagem da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, detalhando os R$ 195.634.280,99 sob a natureza de despesa corrente voltada a contratos de prestação de serviços continuados de terceiros (pessoa jurídica).

Análise das Prioridades

• Prioridades claras: A Educação lidera com folga os investimentos (quase 27%), seguida de perto pelos serviços urbanos/infraestrutura (Urbanismo) e Saúde. Juntas, essas três áreas concentram mais de 60% de todo o orçamento do município.
• Orçamento reduzido: Setores como Cultura, Turismo, Trabalho e Direitos da Cidadania recebem fatias muito pequenas do bolo orçamentário, indicando que dependem fortemente de parcerias ou recursos externos para ampliar suas entregas.

ETAPA 4 – ANÁLISE POR SECRETARIA

• Secretaria Municipal da Educação: R$ 490.063.835,39. Destinada à manutenção das escolas municipais, folha de pagamento dos professores, creches, merenda escolar de qualidade e transporte de alunos.
• Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura: R$ 315.030.504,58. Focada em pavimentação de ruas, conservação de vias, obras públicas, além da contratação dos serviços essenciais de limpeza urbana e coleta de lixo (que isoladamente somam R$ 195,63 milhões).
• Secretaria Municipal da Saúde: R$ 257.702.287,88. Custeio da rede básica de saúde (UBS), atendimento médico especializado, aquisição de medicamentos e ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
• Instituto de Previdência de Cotia (Cotiaprev): R$ 170.813.298,00. Gerenciamento do pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais inativos.
• Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento: R$ 135.307.902,78. Gestão financeira, controle da arrecadação, pagamento de taxas gerais (Pasep) e encargos financeiros.
• Câmara Municipal de Cotia: R$ 84.370.000,00. Repasse constitucional (duodécimo) para o funcionamento do Poder Legislativo e dos gabinetes dos vereadores.
• Secretaria Municipal de Segurança Pública: R$ 80.510.904,83. Operação, armamento, manutenção e pagamento dos agentes da Guarda Civil Municipal (GCM).
• Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade: R$ 49.540.798,94. Organização do trânsito, pintura de sinalização nas ruas, fiscalização e acompanhamento do transporte coletivo.
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Periferias: R$ 37.299.870,09. Gestão de programas de transferência de renda, CRAS, CREAS e auxílios para famílias em situação de vulnerabilidade.
• Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Justiça: R$ 32.244.621,98. Defesa judicial do município e pagamento de precatórios (dívidas de processos judiciais encerrados).
• Secretaria Municipal de Gestão e Inovação: R$ 29.198.307,76. Modernização tecnológica, redes de computadores, atendimento digital ao cidadão e governo eletrônico.
• Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude: R$ 18.201.328,37. Promoção de escolinhas esportivas, manutenção de núcleos e apoio a atletas.
• Gabinete do Prefeito: R$ 18.711.061,82. Coordenação político-administrativa e apoio direto ao comando do Executivo.
• Secretaria Municipal de Habitação: R$ 11.470.775,37. Regularização de loteamentos irregulares e projetos de moradia popular.
• Secretaria Municipal de Governo: R$ 12.267.964,69. Articulação institucional e participação popular (orçamento participativo).
• Secretaria Municipal de Comunicação: R$ 10.545.809,17. Divulgação de campanhas de utilidade pública e prestação de contas dos atos oficiais.
• Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Agropecuária: R$ 9.997.885,66. Cuidados com parques, arborização, fiscalização ambiental e apoio à agricultura local.
• Secretaria Municipal de Licitações e Logística: R$ 7.432.711,45. Gestão de compras, aquisições e controle de suprimentos públicos.
• Secretaria Municipal de Cultura e Lazer: R$ 5.602.014,32. Fomento a eventos culturais, festivais, apoio a artistas e preservação da memória municipal.
• Secretaria Municipal de Defesa Civil: R$ 4.881.768,75. Prevenção a desastres naturais, mapeamento de áreas de risco e atendimento em enchentes e deslizamentos.
• Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Empreendedorismo: R$ 4.138.553,56. Apoio a micros e pequenos empresários e incentivo à geração de emprego local.
• Secretaria Municipal da Mulher, Direitos Humanos e Neurodiversidade: R$ 3.749.724,64. Políticas públicas voltadas à proteção de mulheres, direitos humanos e inclusão.
• Secretaria Municipal de Trabalho e Renda: R$ 3.251.706,82. Balcão de empregos, qualificação profissional e intermediação de mão de obra.
• Secretaria Municipal de Relações Institucionais: R$ 2.884.312,95. Parcerias estratégicas e defesa do consumidor.
• Secretaria Municipal de Turismo: R$ 2.357.244,15. Promoção de rotas turísticas e divulgação da cidade.

ETAPA 5 – INVESTIMENTOS

Os investimentos previstos representam os gastos voltados para a expansão ou melhoria do patrimônio público (obras, novas construções e compra de equipamentos duráveis). Destacam-se:

• Pavimentação e Infraestrutura Urbana: Obras de asfalto em vias públicas e intervenções de infraestrutura geral geridas pela Secretaria de Obras, com destinação expressiva em programas de melhoria viária. Mas, tendo em vista o esvaziamento da dotação da Secretaria de Obras, que abriga os valores repassados para a limpeza pública, pouco sobra para investimento próprio. Resta ao município esperar por emendas legislativas, que nem sempre vêm, e, quando vêm, são de aplicação demorada.
• Construção e Reforma de Escolas e Creches: Recursos direcionados à ampliação de unidades escolares, adequações estruturais e melhoria da rede de ensino fundamental e infantil.
• Unidades de Saúde: Projetos voltados para reformas, ampliações e modernização de postos de atendimento médico e estruturas de média complexidade.
• Segurança Pública (Bases da GCM): Previsão de recursos para implantação de novas bases da Guarda Civil Municipal.
• Equipamentos e Materiais Permanentes: Aquisição pulverizada de maquinários, mobiliário escolar e equipamentos de informática para otimizar o atendimento nas secretarias.

ETAPA 6 – SAÚDE E EDUCAÇÃO (MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS)

A legislação federal determina que os municípios apliquem percentuais mínimos de suas receitas de impostos nessas áreas vitais:

• Educação
  • Percentual aplicado: 27,00%
  • Valor aplicado: R$ 365.751.180,00 (considerando os gastos vinculados à receita tributária líquida)
  • Mínimo exigido por lei: 25,00%
  • Situação: Cumprido com folga. A prefeitura aplica 2% acima do teto constitucional exigido.
• Saúde
  • Percentual aplicado: 17,00%
  • Valor aplicado: R$ 230.271.992,80 (recursos vinculados de impostos)
  • Mínimo exigido por lei: 15,00%
  • Situação: Cumprido. O município supera o patamar obrigatório de 15% determinado pela Lei Complementar nº 141/2012.

ETAPA 7 – GASTOS COM PESSOAL

• Valor destinado a salários e encargos: R$ 705.959.258,54 (somando pessoal ativo, inativos e obrigações patronais).
• Percentual da Receita Corrente Líquida e Limite da LRF: Embora os demonstrativos consolidados detalhem os gastos com a folha de pagamento ultrapassando R$ 705 milhões, o montante submete-se aos limites prudenciais e máximos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (geralmente fixados em até 54% da Receita Corrente Líquida para o Poder Executivo).
• O que isso significa na prática: Cerca de 39% de todo o orçamento do município é consumido diretamente com o pagamento de servidores ativos, aposentadorias e encargos sociais. É o maior custo fixo da máquina pública, o que exige cautela para que o restante da arrecadação consiga sustentar os investimentos em obras e serviços.

ETAPA 8 – DÍVIDAS E EMPRÉSTIMOS

• Pagamento de dívidas e juros: O orçamento de 2027 reserva cerca de R$ 60,32 milhões para a amortização (pagamento do principal) da dívida interna contratual, além de aproximadamente R$ 9,93 milhões destinados ao pagamento de juros e encargos da dívida.
• Precatórios: Estão previstos mais de R$ 19,98 milhões específicos para a quitação de precatórios judiciais (dívidas reconhecidas definitivamente pela Justiça).
• Novos empréstimos: Nenhum. Como visto na parte de receitas, o governo municipal não incluiu novas operações de crédito (empréstimos bancários) na proposta orçamentária do próximo ano.
• Impacto e Risco Fiscal: O peso do serviço da dívida e dos precatórios consome uma fatia considerável de recursos que poderiam estar indo para novas obras. No entanto, a ausência de novas contratações de dívida demonstra uma postura de contenção para evitar o agravamento do endividamento nos próximos anos.

ETAPA 9 – O QUE MERECE ATENÇÃO

Pontos Positivos

• Equilíbrio Fiscal e Cautela: Ausência de previsão de novos empréstimos e estimativas de receita baseadas em parâmetros conservadores do Banco Central (IPCA de 4,31%).
• Respeito aos Limites Legais: Cumprimento acima dos mínimos constitucionais em Educação (27%) e Saúde (17%).
• Foco em Áreas Vitais: Mais de metade do orçamento está concentrada em Educação, Infraestrutura/Urbanismo e Saúde.

Pontos de Alerta

• Alta Dependência de Repasses: Mais de 57% do orçamento depende de transferências do Estado e da União, tornando o município vulnerável a crises macroeconômicas externas.
• Pressão com Dívidas e Precatórios: O volume alocado para pagar sentenças judiciais e dívidas passadas limita a margem de manobra para novas políticas públicas.

Questões para Vereadores e Cidadãos Acompanharem

• A execução real dos investimentos previstos em pavimentação, saneamento e na expressiva limpeza urbana (contratos de varrição e coleta de lixo), fiscalizando se os serviços prestados correspondem aos montantes bilionários e milionários alocados.
• O controle rigoroso da qualidade dos serviços terceirizados, que concentram grandes somas de recursos orçamentários.

ETAPA 10 – CONCLUSÃO PARA O CIDADÃO

“Se eu sou um morador deste município, o que essa lei orçamentária significa na prática para minha vida?”

Na prática, a Lei Orçamentária Anual de 2027 mostra que a prefeitura continuará focando o grosso do dinheiro arrecadado em três direções principais: escolas e creches, postos de saúde e  limpeza e do asfalto das ruas, além de garantir transporte com eficiência.

Para você morador, isso significa que os serviços básicos do dia a dia teoricamente estão garantidos pelo planejamento — incluindo a volumosa rubrica de limpeza urbana e coleta de lixo de quase R$ 195,6 milhões —, mas há pouca margem para grandes saltos ou inovações em áreas menores (como cultura e turismo), devido ao alto custo fixo com salários de servidores, pagamento de aposentadorias e dívidas judiciais antigas. O desafio fiscal do município continuará sendo fazer render cada centavo dos impostos pagos para que os bairros sintam melhorias reais na infraestrutura urbana e na qualidade dos serviços públicos.

Além disso, a Administração precisará se concentrar mais no planejamento real, enfrentando os grandes problemas que o município tem -e o planejamento, infelizmente, não tem sido a tônica deste governo, muitas vezes errático e perdendo-se na consecução de seus objetivos. Sem contar que programas sociais importantes, como o Programa “Mãe Cotiana”, foram cortados – e isso afeta diretamente as parcelas mais vulneráveis da população.

Resta esperar mais fiscalização da Câmara Municipal, que pouco cobra do Governo em termos de realização concreta, limitando-se a apresentar requerimentos para limpar aqui e ali, que não tem efeitos práticos.