ACORDO PAULISTA ABRE NOVA RODADA PARA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM DESCONTOS DE ATÉ 100%

Nova etapa do programa do Governo de SP busca regularizar R$ 15 bilhões em dívida ativa, oferecendo abatimentos expressivos em juros e multas, além de prazos ampliados.
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Empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa ganharam uma nova oportunidade para colocar as contas em dia a partir desta segunda-feira (16). Lançada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), a nova fase do programa Acordo Paulista projeta negociar cerca de R$ 15 bilhões em dívidas tributárias, oferecendo condições facilitadas, prazos estendidos e descontos históricos que chegam a 100% em juros e multas.

Condições dos Novos Editais

A iniciativa está dividida em duas frentes principais regulamentadas por editais específicos:

  • Edital nº 01/2026: Focado na classificação pelo grau de recuperabilidade, o edital busca pactuar R$ 10 bilhões. Oferece descontos de até 100% em juros e multas para créditos considerados irrecuperáveis e de até 72,5% para os de difícil recuperação. O parcelamento pode ser feito em até 120 vezes, com entrada flexível (de 0% a 5%), admissão de precatórios e créditos acumulados de ICMS, teto de desconto de 65% do valor total e parcela mínima de R$ 500,00.

  • Edital nº 02/2026: Destinado a empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, projeta transacionar R$ 5 bilhões. Traz descontos de até 100% em juros e multas e parcelamento estendido em até 145 vezes. O texto autoriza a migração de acordos anteriores, quitação com precatórios e créditos de ICMS, fixando o desconto máximo em 70% do débito total e parcela mínima de R$ 500,00.

Inovações e Facilidades

Além dos descontos, esta rodada traz inovações importantes para desburocratizar o processo. Entre os destaques estão a dispensa total de novas garantias para adesão às regras e a possibilidade de revisão de multas tributárias, permitindo que os contribuintes peçam administrativamente o recálculo de valores com base na legislação recente.

Desde o seu lançamento em 2024, o Acordo Paulista já atendeu mais de 66 mil contribuintes e contabiliza R$ 69 bilhões em dívidas ativas negociadas no estado.

Como Aderir

As inscrições e adesões devem ser feitas exclusivamente pela internet, por meio do portal oficial Acordo Paulista, no período de 16 de novembro a 18 de dezembro de 2026.

Fonte e imagem: Agência SP.