ECA AMBIENTAL: NOVA LEI GARANTE O DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO ACESSO À NATUREZA E ÁREAS VERDES NAS CIDADES

O acesso prioritário de crianças e jovens a praças, parques e ambientes arborizados próximos de suas residências e unidades escolares agora é lei em todo o território nacional. Foi publicada a Lei Federal nº 15.512/2026, batizada de “ECA Ambiental”, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009).

Originada no Projeto de Lei 2225/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a medida insere expressamente a convivência com a natureza entre os direitos fundamentais garantidos com prioridade absoluta no artigo 4º do ECA e no artigo 227 da Constituição Federal. A regra determina atuação articulada entre União, estados e municípios para que o planejamento urbano, o sistema educacional e a defesa civil considerem as infâncias em todas as suas diretrizes.

A legislação define o direito à natureza como o livre acesso a ambientes saudáveis, o brincar ao ar livre em áreas verdes e ecossistemas aquáticos, a educação ambiental integrada e a consolidação de laços socioafetivos com o meio ambiente. Têm prioridade de atendimento e acessibilidade crianças na primeira infância, pessoas com deficiência e aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Impactos no planejamento urbano e na mobilidade

Com o ECA Ambiental, a administração pública municipal é orientada a reformular aspectos do cotidiano urbano para assegurar a permanência e a segurança dos jovens. Entre os principais pontos estão:

• Espaços de brincar naturalizados: Estímulo à criação de praças, parques e pátios dotados de vegetação nativa, relevos naturais e brinquedos integrados ao meio ambiente, evitando estruturas exclusivamente pavimentadas.

• Caminhos lúdicos e rotas ativas: Realização de mapeamentos para identificar os principais trajetos a pé ou de bicicleta realizados por estudantes, promovendo melhorias na iluminação, sinalização, calçadas e ciclovias no entorno escolar.

• Planos de contingência e rotas de fuga: Elaboração de sistemas de alerta precoce e rotas de evacuação em linguagem visual acessível e compreensível para crianças diante de enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos.

Educação baseada na natureza e rede de proteção

A nova legislação incentiva as redes públicas e privadas de ensino a remodelarem seus espaços físicos. Pátios escolares devem priorizar áreas de sombra natural, hortas pedagógicas, plantio de árvores nativas e aproveitamento de águas pluviais, transformando as escolas em ilhas de conforto térmico e laboratórios ao ar livre.

Para assegurar o cumprimento das normas, será instituída a Política Nacional Integrada do Direito da Criança e do Adolescente à Natureza. Violações a esse direito poderão ser denunciadas diretamente à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos pelo Disque 100, bem como encaminhadas aos Conselhos Tutelares, ao Ministério Público e às delegacias especializadas.

Fontes: Agência Gov / Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e Diário Oficial da União (DOU). Imagem: Bulat Khamitov/Pexels/Reprodução