SEM ADVOGADO NÃO HÁ JUSTIÇA

Data celebra a criação das primeiras faculdades de Direito no Brasil e reforça o papel indispensável da advocacia na garantia dos direitos fundamentais e na preservação da democracia
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Neste 11 de agosto, comemora-se em todo o país o Dia do Advogado. A data remonta ao ano de 1827, quando o imperador Dom Pedro I assinou a lei que criou os dois primeiros cursos de Ciências Jurídicas e Sociais do Brasil: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco. A instituição dessas academias foi um marco histórico fundamental para a consolidação do Estado brasileiro e a formação do pensamento jurídico nacional.

A importância da advocacia transcende a mera representação em processos judiciais. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, o advogado é indispensável à administração da justiça, atuando como o elo essencial entre o cidadão e o Poder Judiciário. Sem a presença de um defensor, a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal não se concretizam de maneira plena.

Além da defesa técnica em litígios judiciais, o papel do profissional do Direito expandiu-se significativamente ao longo das décadas. Hoje, os advogados desempenham funções vitais na mediação e conciliação de conflitos, na consultoria preventiva corporativa e familiar, na garantia dos Direitos Humanos e no combate ostensivo a arbitrariedades de qualquer natureza.

A celebração deste dia reforça a premissa fundamental de que a justiça não se realiza de forma univalente: para que exista um julgamento justo e imparcial, a voz do cidadão precisa ser ouvida e representada com independência, técnica e ética profissional.

Fontes: Da redação.