CÂMARA QUER NOMES DE  VEREADORES EM PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

A inclusão dos nomes dos parlamentares em marcos de obras municipais entrou na pauta definitiva do Legislativo. Tramita na Câmara Municipal de Cotia a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, que determina a inserção obrigatória dos nomes dos vereadores da legislatura vigente em todas as placas de inauração de obras públicas de construção, reforma ou ampliação realizadas no município.

A matéria, que iniciou sua tramitação original na forma do Projeto de Lei pelas mãos do vereador Almir Rodrigues (Rocha), recebeu parecer favorável da Consultoria Legislativa e do Relator Especial. Posteriormente, o texto foi unificado e subscrito pela ampla maioria dos parlamentares da Casa, sendo aprovado em primeiro turno com 16 votos favoráveis durante a realização da 18ª Sessão Ordinária.

De acordo com o texto da proposta, que adiciona os parágrafos 5º e 6º ao artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, os nomes de todos os vereadores em exercício deverão figurar nas identificações visuais das obras públicas. A regra estabelece textualmente que a listagem seja exibida estritamente em ordem alfabética e sem qualquer tipo de distinção ou destaque individual entre os parlamentares, sob a justificativa de garantir equidade na identificação dos agentes políticos.

Justificativa institucional e precedentes

Na sustentação dos motivos do projeto, os autores defendem que a medida possui uma finalidade de registro histórico e transparência pública, permitindo que os cidadãos acompanhem a atuação dos representantes comunitários no período em que as melhorias físicas foram executadas na cidade. O texto argumenta que a Câmara atua diretamente no desenvolvimento urbano por meio da aprovação de orçamentos, indicações e fiscalização das verbas. Além disso, a justificativa cita discursos do atual prefeito, Welington Formiga, que costuma ressaltar a importância do trabalho conjunto entre os poderes Executivo e Legislativo na condução das benfeitorias locais.

Como base de viabilidade prática, a defesa do projeto anexou dados de outras cidades brasileiras que já adotaram legislações similares para registrar a composição de suas bancadas em placas inaugurais. Entre os exemplos apontados no documento estão os municípios de Jacupiranga (SP), Santa Maria do Pará (PA), Guarantã do Norte (MT), Rio Preto (MG) e, mais recentemente, a cidade vizinha de Osasco (SP), que instituiu medida idêntica por meio de lei sancionada em março de 2026.

Próximos passos

Para passar a integrar formalmente o texto da Lei Orgânica do Município de Cotia, a matéria cumpre rito especial de votação. Após ter a urgência especial aprovada via Requerimento nº 11/2026 e obter o aval em primeiro turno, a proposta ainda precisa passar por uma segunda rodada de votação no plenário da Casa, respeitando os prazos regimentais estabelecidos para emendas constitucionais municipais, antes de seguir para a promulgação da Mesa Diretora.

Fontes utilizadas: Secretaria da Câmara Municipal de Cotia, Processo nº 1198/2026 e Sistema Siscam.