PREFEITURA DE S. PAULO LANÇA  PROGRAMA  PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM-SP), abriu um novo edital de transação excepcional dentro do programa “Fique em Dia”. A medida possibilita que contribuintes — tanto pessoas físicas quanto jurídicas — quitem com condições diferenciadas pendências inscritas na dívida ativa do município que estejam em discussão judicial, englobando tributos municipais (como IPTU e ISS), taxas e multas administrativas.

O período de adesão começou nesta segunda-feira (14) e segue aberto até o dia 15 de outubro pelo portal oficial da campanha. A ação faz parte da III Semana Nacional da Regularização Tributária, mobilização conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a participação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para fomentar acordos consensuais e diminuir a litigiosidade fiscal no país.

Faixas de desconto e critérios de participação

O programa disponibiliza três modalidades de abatimento direto sobre os encargos moratórios (juros e multas):

• Parcela única (à vista): 90% de desconto sobre juros e multas;

• Quitação em 3 parcelas: 80% de desconto sobre juros e multas;

• Quitação em 6 parcelas: 70% de desconto sobre juros e multas.

Podem aderir contribuintes com débitos tributários em contencioso judicial ajuizado até 31 de julho de 2026, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

De acordo com estimativas oficiais, o edital alcança potencialmente mais de 143 mil pendências fiscais ligadas a cerca de 26 mil contribuintes, somando um volume financeiro negociável estimado em R$ 83 bilhões em débitos municipais.

Fontes: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM-SP).