PAIS DE MENINA AUTISTA PODERÃO DEDUZIR INTEGRALMENTE GASTOS COM ESCOLA NO IMPOSTO DE RENDA
A Justiça Federal concedeu a pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de deduzir integralmente do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) as despesas com mensalidades escolares, além de determinar a restituição dos valores pagos a mais nos últimos cinco anos. O entendimento afasta o teto anual aplicado às despesas de instrução, equiparando os gastos educacionais a despesas médicas quando comprovada a finalidade terapêutica e indispensável ao desenvolvimento da criança.
Em decisão proferida pela 10ª Vara Federal da Paraíba, o juiz Henrique Jorge Dantas da Cruz acolheu o pedido dos genitores de uma aluna diagnosticada com TEA nível 3 de suporte, associado a TDAH e deficiência intelectual. O magistrado destacou que a Lei nº 12.764/2012 classifica o autismo como deficiência para todos os efeitos legais, aplicando a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 324. Conforme a diretriz jurisprudencial, gastos com a instrução de pessoas com deficiência podem ser abatidos integralmente como despesa médica, mesmo quando o estudante estiver matriculado em uma instituição de ensino regular, sem necessidade de frequência exclusiva em escolas especializadas.
Linha semelhante foi adotada pelo Juizado Especial Federal do Distrito Federal, em sentença transitada em julgado assinada pelo magistrado Márcio de França Moreira. Na fundamentação, ressaltou-se que a educação voltada a pessoas com TEA cumpre papel de apoio psicológico e terapêutico essencial, e que a própria Constituição assegura a inclusão preferencial na rede regular. Com a decisão, os responsáveis passam a recolher o imposto sem a limitação legal da tabela de educação e terão direito à restituição retroativa dos valores com correção pela taxa Selic, mediante a apresentação de comprovantes e laudos que atestem o diagnóstico e o tratamento contínuo.
Fontes: https://www.migalhas.com.br/quentes/461796/pais-de-menina-autista-poderao-deduzir-gastos-com-escola-no-ir/ Arte Miugalhas
