ATOS OFICIAIS DE COTIA QUE VOCÊ PODE NÃO TER NOTADO

A edição nº 853 da Imprensa Oficial de Cotia, veiculada em 29 de outubro de 2026, reuniu uma série de medidas administrativas que afetam diretamente a rotina do município. Além das movimentações de rotina do funcionalismo, o caderno trouxe a formalização de um novo programa de recuperação fiscal, audiência pública ambiental com transporte para a população e alterações em autarquias municipais.

Audiência pública do CONSEMA debaterá projeto de oleoduto

Um dos principais comunicados de utilidade pública do documento é a convocação feita pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) para audiência pública sobre o licenciamento ambiental do “Projeto Oleoduto OBAPI Escuros”, empreendimento sob responsabilidade da Petrobras.

A audiência acontecerá:

• Data: 17 de novembro de 2026;

• Horário: 17h;

• Local: Teatro Municipal de Cotia, localizado na Rua Engenheiro Leon Psanquevich, nº 273, Centro.

A Petrobras disponibilizará transporte gratuito para munícipes interessados em participar da discussão técnica e apresentar considerações sobre os impactos socioambientais do projeto. As inscrições para o transporte devem ser feitas até o dia 10 de novembro pelo site institucional da estatal 

Dança das cadeiras no comando do COTIAPREV

A direção do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia (COTIAPREV) passou por reestruturação no primeiro escalão.

Pelo Decreto nº 9.653/2026, Valdir Fernandes deixou o cargo de Diretor-Presidente a pedido, sendo substituído por Rodrigo Kawamura, que anteriormente exercia a função de Diretor Executivo da autarquia previdenciária.

A cadeira de Diretor Executivo também teve reviravolta: inicialmente, o Decreto nº 9.653 nomeou João Rodrigues Ribeiro Filho para a função. No entanto, na mesma data, a administração publicou o Decreto nº 9.655/2026, que tornou a nomeação anterior sem efeito e designou Cesar Roberto Rossi como novo Diretor Executivo do COTIAPREV.

Regularização fiscal com o PREFIS-26

Na área financeira, a publicação oficializou a Lei Complementar nº 412/2026, que cria o PREFIS-26 (Programa de Recuperação Fiscal 2026) da Prefeitura de Cotia. O mecanismo permite a pessoas físicas e jurídicas a regularização de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

O programa oferece:

• Redução de 100% de juros e multas de mora para pagamentos realizados em parcela única (à vista);

• Desconto de 50% para parcelamentos de 2 a 12 vezes;

• Desconto de 40% de 13 a 24 parcelas;

• Desconto de 30% de 25 a 36 parcelas.

O prazo de adesão para os contribuintes vai até o dia 18 de dezembro de 2026, com parcelas mínimas de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas. Multas de trânsito e penalidades contratuais não são contempladas pelos benefícios.

Outras deliberações de conselhos

A edição trouxe ainda normativas de órgãos colegiados:

• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA): A Resolução nº 112/2025 padronizou as regras para pedidos de repasse e a sistemática obrigatória de prestação de contas das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que captam recursos do Imposto de Renda via FUCONDI.

• Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): Foram homologadas as resoluções de inscrição das entidades Associação Reagentes da Transformação e Associação Mulheres da Água Espraiada para desenvolvimento de serviços socioassistenciais no município.

Fontes: Imprensa Oficial do Município de Cotia (Edição nº 853); CONSEMA/Governo do Estado de SP. Imagem gerada por I.A.