CÂMARA DE COTIA APROVA SEIS PROPOSITURAS DO EXECUTIVO NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA

A Câmara Municipal de Cotia aprovou seis matérias de autoria do Poder Executivo durante a 24ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, 11 de agosto. A pauta contou com a deliberação de três Projetos de Lei, dois Projetos de Lei Complementar e um Substitutivo, além da entrega de homenagens e aprovação de requerimento legislativo.

Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 118/2026, que moderniza a regulamentação para obras e intervenções realizadas por concessionárias, permissionárias e empresas de infraestrutura urbana em vias e logradouros públicos. O texto prevê, entre outros requisitos, que a recomposição do pavimento deve ser concluída no prazo máximo de até 48 horas após a finalização dos serviços, contando com prazo de garantia de dois anos.

Além disso, o plenário aprovou propostas relacionadas ao Estatuto dos Servidores, captação de recursos, arrecadação municipal, prorrogação do Plano Municipal de Educação (PME) e fortalecimento do turismo local.

Projetos lidos e votados:

Projeto de Lei Complementar nº 9/2026 (Executivo): Altera a Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia). Aprovado por 16 votos.
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 96/2026 (Executivo): Modifica a redação dos artigos 2º e 3º e revoga o artigo 4º da Lei nº 2.401/2025, referente à contratação de operação de crédito com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. Aprovado por 15 votos.
Projeto de Lei nº 118/2026 (Executivo): Estabelece normas para intervenções de concessionárias, permissionárias e autorizatárias em vias e logradouros públicos, revogando a Lei nº 1.511/2009. Aprovado por 15 votos.

Projetos votados:

Projeto de Lei Complementar nº 7/2026 (Executivo): Altera a Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Aprovado por 16 votos.
Projeto de Lei nº 92/2026 (Executivo): Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei nº 1.775/2013 e atualizado pela Lei nº 1.895/2015. Aprovado por 15 votos.
Projeto de Lei nº 95/2026 (Executivo): Institui a Política Municipal de Turismo, reestrutura o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR). Aprovado por 15 votos.

A íntegra dos documentos e o acompanhamento dos trabalhos legislativos estão disponíveis no Portal da Câmara Municipal de Cotia.

Fonte: Câmara Municipal de Cotia. Imagem gerada por I.A.