GOVERNO FEDERAL LANÇA NOVO DESENROLA MEI PARA DÉBITOS DE PEQUENO VALOR E ESTENDE PRAZOS DE RENEGOCIAÇÃO

Microempreendedores individuais (MEIs) com pendências financeiras passam a contar com condições ampliadas para regularizar débitos junto à União. A partir desta quinta-feira, 1º de outubro, entra em vigor o Desenrola MEI Pequeno Valor, voltado a dívidas de até cinco salários mínimos (R$ 8.105,00). Simultaneamente, o Governo Federal confirmou a prorrogação do Desenrola MEI tradicional até o dia 29 de janeiro de 2027.

O pacote de facilitação é resultado de uma atuação articulada entre o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Como a dívida média da categoria é estimada em R$ 3 mil, o novo teto de R$ 8.105,00 atende à maior parte dos mais de 3 milhões de microempreendedores com pendências ativas no país.

Modalidades e condições disponíveis

• Desenrola MEI Pequeno Valor (Inédito): Destinado a dívidas de até R$ 8.105,00 inscritas em dívida ativa. Exige entrada de 5% (sem desconto) e concede 50% de abatimento sobre o saldo remanescente, com quitação parcelada em até 55 meses. Adesões até 31 de janeiro de 2027.

• Desenrola MEI (Prazo estendido): Focado em débitos de até R$ 20 mil inscritos na dívida ativa da União. Oferece descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais (limitado a 70% do total da dívida), válido até 29 de janeiro de 2027.

• Dívidas com Autarquias e Fundações (PGF): Negociação específica que começa no dia 16 de outubro de 2026 e vai até 31 de março de 2027, para débitos de até R$ 8.105,00 junto a órgãos como ANTT, DNIT, Incra, Anatel, ANP, FNDE e ICMBio (inscritos até 28/09/2025). O desconto é de 50% sobre o montante total consolidado (inclusive principal), em até 60 parcelas.

• Transação Geral PGFN: Modalidade aberta com prioridade para MEIs e microempresas com débitos de até R$ 45 milhões, também prorrogada até 29 de janeiro de 2027, mantendo reduções de até 70% do saldo total devido pelo MEI.

Passo a passo para adesão

Os microempreendedores podem formalizar os acordos de forma totalmente digital pelo portal Regularize da PGFN (regularize.pgfn.gov.br):

1. Acesse o sistema informando o CNPJ da empresa;

2. Selecione a opção “Consultar Dívida Inscrita” para checar o extrato;

3. Acesse “Negociar Dívida” para simular prazos, descontos e parcelas;

4. Emita a guia da primeira prestação e efetue o pagamento para validar o termo.

Fontes: Agência Gov / Imagem Arquivo Ag.Brasil