CÂMARA DE COTIA APROVA DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2027 ; EXECUTIVO VETA PROJETO DE ABONO ANIVERSÁRIO

A Câmara Municipal de Cotia aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 75/2026 recebeu 15 votos favoráveis durante a 21ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira, 23 de junho.

A aprovação marca um passo decisivo no planejamento financeiro municipal, alinhando as prioridades da administração pública para o próximo período fiscal.

Entenda o que é a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente pela Prefeitura e funciona como uma peça estratégica fundamental para a contabilidade pública. Ela fixa as metas e prioridades da administração e serve de base e orientação para a posterior elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) — que é o orçamento propriamente dito.

Além disso, a LDO dispõe sobre a estrutura e a organização do orçamento, prevê possíveis alterações na legislação tributária do município e estabelece regras e limites para as despesas com pessoal e execução orçamentária. Na estrutura de planejamento nacional, a LDO atua como o elo de ligação entre o Plano Plurianual (PPA) — que planeja as diretrizes estruturais para um período de quatro anos — e a LOA, que define os gastos específicos ano a ano.

Projetos de Alexandre Frota entram em pauta

A sessão desta semana também marcou a leitura de novas proposituras assinadas pelo vereador Alexandre Frota (PDT). Os textos iniciam tramitação no Legislativo e trazem propostas voltadas às áreas de inclusão e assistência social:

• Projeto de Lei nº 78/2026: Esta proposta veda expressamente a recusa de matrícula de alunos com deficiência na Rede Municipal de Ensino de Cotia sob a justificativa de falta de suporte ou estrutura por parte da instituição. O projeto cria ainda o mecanismo denominado “Vaga Inclusiva Transparente”.

• Projeto de Lei nº 79/2026: Focado na população da terceira idade, este projeto propõe a criação do Programa “Vizinhança Amiga do Idoso”. O objetivo é incentivar a formação de redes comunitárias de apoio e vigilância solidária para auxiliar e acompanhar pessoas idosas que se encontrem em situação de vulnerabilidade, risco ou isolamento social no município.

Vetos e Adiamentos

Durante os trabalhos, o plenário também registrou a leitura de dois vetos totais do Executivo a matérias aprovadas anteriormente: um voltado à obrigatoriedade de câmeras em pet shops que realizam banho e tosa (de autoria do Professor Osmar) e outro referente à concessão de abono aniversário natalino para servidores municipais (proposto por Sérgio Folha e Almir Rodrigues).

Quatro projetos que constavam na Ordem do Dia, todos de autoria do vereador Dr. Silvio Cabral, tiveram suas discussões adiadas e retornarão para debate na próxima sessão ordinária da Casa.

(Fonte: Câmara de Cotia>