CÂMARA DE COTIA SE REÚNE EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NESTA SEXTA-FEIRA (31) PARA VOTAR RETIFICAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE R$ 109 MILHÕES E PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Cotia realizará, nesta sexta-feira, dia 31 de julho, às 10 horas, a sua 2ª Sessão Extraordinária do Período Extraordinário de 2026. A reunião atende à convocação formal do Poder Executivo, encaminhada por meio dos Ofícios nº 47/2026 e nº 52/2026, e ocorrerá na Sala de Sessões Vereador José Ernesto Ribeiro da Cruz, com transmissão ao vivo pela internet.

A Pauta do dia conta com duas importantes proposituras enviadas pelo Governo Municipal.

Retificação do empréstimo de R$ 109 milhões (PL nº 96/2026)

O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei nº 96/2026. A proposta autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito junto à Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo) no valor de R$ 109.000.000,00 (cento e nove milhões de reais).

A medida não se trata de um novo pedido de financiamento, mas sim de uma retificação técnica da Lei nº 2.401, aprovada em setembro de 2025. O texto prevê expressamente a revogação da legislação anterior para adequá-la às recentes exigências formais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que alterou o formato exigido para as garantias operacionais.

Os valores, os prazos e os investimentos previstos continuam rigorosamente os mesmos. O montante de R$ 109 milhões continuará destinado às seguintes áreas:

• Saúde: Investimentos no setor, incluindo o Poupatempo da Saúde;

• Mobilidade e Pavimentação: Obras de pavimentação asfáltica e instalação de novos abrigos em pontos de ônibus;

• Equipamentos Públicos: Estruturação de ginásio, reforma de campo de futebol e aquisição de equipamentos para o teatro municipal;

• Elaboração de projetos básicos e executivos para futuras obras de infraestrutura urbana.

Previdência Municipal (PLC nº 8/2026)

Além do financiamento, o Plenário também receberá para leitura o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, de autoria do Executivo. A matéria aborda o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotia e dará início à sua tramitação regimental na Casa de Leis durante a sessão.

Fonte: Câmara Municipal de Cotia / Projeto de Lei nº 96/2026