CÂMARA DE COTIA ADIA POR TRÊS SESSÕES APRECIAÇÃO DE VETO A REGRAS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Cotia aprovou o adiamento, por três sessões ordinárias, da apreciação do Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2026. A proposta legislativa trata diretamente de modificações e adequações no regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais (CotiaPrev), alterando dispositivos da recente Lei Complementar nº 407/2026.
Com a decisão do plenário pelo adiamento, o impasse jurídico e político entre a administração municipal e o Legislativo ganha mais tempo para negociações antes da votação definitiva que manterá ou derrubará o veto do prefeito.
O impasse da data de vigência: 2027 versus 2028
O Projeto de Lei Complementar nº 8/2026 foi originalmente encaminhado pelo Executivo à Câmara com a previsão expressa de que as novas diretrizes e regras previdenciárias passariam a vigorar em 1º de janeiro de 2027.
Contudo, durante a tramitação da matéria nas comissões e no plenário da Casa de Leis, o vereador Sérgio Folha apresentou emenda modificativa alterando a data de entrada em vigor das regras para 1º de janeiro de 2028 — postergando o início dos efeitos por mais um ano.
A alteração aprovada pelo Legislativo motivou a reação do Poder Executivo, que expediu Veto Total ao projeto. Em sua fundamentação, a administração municipal sustenta que a modificação de prazos e o adiamento das regras de adequação impactam diretamente o equilíbrio atuarial, o cronograma orçamentário e os cálculos fiscais do fundo previdenciário municipal, gerando potenciais reflexos e descompassos nas finanças públicas municipais.
Pressão do funcionalismo e impacto nos benefícios
A discussão em torno do PLC nº 8/2026 e do CotiaPrev tem mobilizado de perto as categorias de servidores públicos de Cotia. As alterações previdenciárias afetam parâmetros sensíveis, como regras de transição, idades e tempos de contribuição para aposentadoria e cálculos de pensões e benefícios.
Ao postergar a apreciação por três sessões, os parlamentares buscam reavaliar o cenário com a equipe técnica da Prefeitura e com as representações dos servidores. Se o veto for mantido pelos vereadores, a redação original ou a legislação precedente permanece como baliza; caso o veto seja rejeitado pelo quórum qualificado da Câmara, o projeto promulgado passará a valer com a emenda que fixa a vigência para 2028.
Fonte e imagem: Câmara Municipal de Cotia
