GOVERNO DETERMINA DERRUBADA DE MAIS DE 5 MIL SITES DE APOSTAS ILEGAIS; EM SP, TJ MANTÉM CONDENAÇÃO DE SERVIDORA POR DESVIOS PARA ‘BETS’
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério da Fazenda intensificaram as operações conjuntas para barrar a oferta e a publicidade de apostas irregulares no ambiente virtual. Até a última terça-feira (29), o governo federal solicitou a derrubada de 5.209 domínios na internet associados a jogos não autorizados, sendo 1.386 identificados pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi/MJSP) e 3.823 pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).
Desse universo de endereços ilegais, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já executou o bloqueio direto de 2.387 domínios. As determinações cumprem as diretrizes da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu terminantemente a exploração, oferta, intermediação e propaganda de apostas de quota fixa sem respaldo legal no Brasil.
O cerco estende-se com vigor às principais redes sociais e plataformas digitais: foram removidas 300 páginas do Facebook e 90 perfis do Instagram. Por meio do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab/Senasp), o governo iniciou ações contra a promoção das chamadas “bets” irregulares no TikTok. No Telegram, canais e grupos interceptados alcançavam mais de 1 milhão de usuários. Além disso, 186 aplicativos foram notificados para exclusão das lojas Apple e Google até o dia 6 de outubro, e oito grandes plataformas — Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok, Kwai e Discord — têm prazo de dez dias para cessar anúncios e publicidades ilegais.
PF já bloqueou mais de R$ 4 bilhões em bens
Paralelamente às medidas administrativas, a Polícia Federal lidera investigações de crimes financeiros vinculados ao setor, como lavagem de dinheiro e atuação de organizações criminosas. Entre março de 2023 e agosto de 2026, foram deflagradas 12 operações em diversos estados — entre elas Narco Bet, Dark Bet, Véu de Maia e Arena —, resultando em 73 mandados de busca, 15 prisões e pedidos de sequestro de bens e valores que somam aproximadamente R$ 4,17 bilhões.
Servidora de câmara municipal em SP é condenada por peculato
O avanço das apostas clandestinas também repercute na esfera judicial do Estado de São Paulo. A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça manteve a condenação por peculato de uma ex-tesoureira da Câmara Municipal de Guaimbê, no interior do estado. Ela realizou reiteradas retiradas dos cofres públicos para alimentar apostas em jogos de azar online, adulterando extratos contábeis para tentar ocultar as fraudes.
Mesmo com a devolução parcial de valores, a perícia contábil identificou um prejuízo de R$ 99 mil ao erário. A defesa pleiteou semi-imputabilidade sob a alegação de vício patológico em jogos, tese rejeitada por unanimidade pela turma julgadora diante da ausência de laudos que atestassem incapacidade de autodeterminação. A pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão em regime aberto foi convertida em prestação de serviços à comunidade e pagamento pecuniário de 65,8 salários mínimos ao legislativo municipal.
Fontes: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República / Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)/ Imagem Fabio Pozzebon – AB
