CÂMARA DE COTIA VOTA 11 PROPOSITURAS E DERRUBA VETO DO PREFEITO DURANTE A 29ª SESSÃO ORDINÁRIA

A Câmara Municipal de Cotia realizou na terça-feira (15) a sua 29ª Sessão Ordinária, com a presença de todos os vereadores no plenário. A pauta de deliberações contou com a votação de 11 proposituras — sendo dez matérias aprovadas e a rejeição de um Veto Total do Executivo —, além da leitura de novos projetos, ofícios, indicações e o adiamento de três matérias de repercussão no município.

Derrubada de veto e leitura de vetos do Executivo

O principal ponto de contraposição ao Poder Executivo ocorreu na apreciação do Veto Total ao Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria do vereador Dr. Silvio Cabral. A proposta altera a Lei nº 2.009, de 19 de março de 2018, que autoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana (REURB). Por 11 votos favoráveis à rejeição, o plenário derrubou a manifestação contrária do prefeito, assegurando a continuidade do texto para promulgação legislativa.

Além da matéria votada, outros dois vetos do Executivo estiveram em pauta:

• Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 (Lido): de autoria do vereador Dr. Silvio Cabral, o projeto lido no expediente “dispõe sobre a reclassificação de escalas, referências e vencimentos dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do serviço público municipal de Cotia – SP, cria e reclassifica cargos de provimento efetivo na Proteção Social Básica e Especial, estabelece o teto remuneratório do quadro, institui o benefício e os critérios para incorporação da sexta-parte, define as regras para avaliação de estágio probatório e movimentação funcional interna no âmbito do SUAS, e dá outras providências”;

• Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2026 (Adiado): do Executivo, o projeto altera a Lei Complementar nº 407, de 8 de maio de 2026, que dispõe sobre a adequação, na forma da Constituição Federal, das regras de concessão de benefícios do regime próprio de previdência social do Município de Cotia (CotiaPrev), altera a Lei nº 1.448, de 11 de abril de 2008, e dá outras providências correlatas. A votação do veto foi adiada por três sessões ordinárias.

Fiscalização dos contratos da Saúde

No âmbito da fiscalização do Poder Executivo, os vereadores aprovaram por 12 votos o Requerimento nº 26/2026, apresentado pelo vereador Alexandre Frota. A propositura solicita cópia integral de todos os contratos de parceria e de prestação de serviços firmados entre a Secretaria Municipal de Saúde de Cotia e as empresas ou entidades contratadas para atuação nas unidades relacionadas no processo.

Ementas e detalhamento dos projetos aprovados em plenário

Ao todo, dez matérias foram acatadas pelos vereadores durante a ordem do dia:

• Projeto de Lei Complementar nº 10/2026 (do Executivo) – Aprovado por 15 votos:

  Ementa: Altera os artigos 176 e 179 da Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, e dá providências correlatas.

• Projeto de Resolução nº 5/2026 (do Legislativo – autoria dos Vereadores) – Aprovado por 14 votos:

  Ementa: Altera a redação do artigo 171 da Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2026 (do Legislativo – autoria do Vereador Alexandre Frota) – Aprovado por 15 votos:

  Ementa: Concede a Medalha “Mérito Legislativo Municipal” ao Senhor Antonio Jorge de Paula.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2026 (do Legislativo – autoria do Vereador Alexandre Frota) – Aprovado por 15 votos:

  Ementa: Concede a Medalha “Mérito Legislativo Municipal” aos Srs. Membros da Guarda Civil Municipal da Cidade de Cotia, relacionados.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2026 (do Legislativo – autoria do Vereador Professor Osmar) – Aprovado por 15 votos:

  Ementa: Concede o Título de Cidadão Cotiano ao Sr. Marcio Laurindo da Silva.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2026 (do Legislativo – autoria do Vereador Eduardo Nascimento) – Aprovado por 15 votos:

  Ementa: Concede a Medalha “Mérito Legislativo Municipal” à Sra. Noemi da Paz Melonio Soares.

• Moção nº 29/2026 (autoria dos Vereadores) – Aprovada por unanimidade:

  Ementa: De aplausos, reconhecimento e gratidão aos profissionais das equipes da Defesa Civil, da Guarda Municipal e da Secretaria de Obras e Infraestrutura pelo trabalho no atendimento às vítimas dos temporais registrados nos últimos dias.

Matérias com votação adiada

Além do veto à previdência, o plenário aprovou o adiamento de outras duas proposituras:

• Projeto de Lei nº 91/2026 (Vereador Sérgio Folha): Dispõe sobre a suspensão de emissão de viabilidade para fins de aprovação de loteamentos residenciais e condomínios residenciais multifamiliares verticais e condomínio de lotes, e dá outras providências (adiado por uma sessão);

• Projeto de Lei nº 133/2026 (Vereador Sandrinho Santos): Autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa de Atenção Integral à Mulher com Endometriose – ‘Cólica não é normal’, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências (adiado para a próxima sessão).

Fonte: Câmara Municipal de Cotia / Sistema Siscam