CÂMARA ADIA REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PARA 2028 E  PROJETO DE EMPRÉSTIMO É SUSPENSO POR UMA SESSÃO

Em sessão extraordinária convocada pelo Poder Executivo e realizada nesta sexta-feira (31), a Câmara Municipal de Cotia deliberou sobre duas importantes propostas enviadas pelo prefeito Wellington Formiga (PDT). A reunião foi marcada pelo pedido de vista sobre a proposta de empréstimo municipal e pela aprovação de uma alteração no prazo de vigência das novas regras da Previdência Social dos servidores municipais.

As Matérias na Pauta

Conforme convocação oficial, dois projetos emitidos pelo Executivo deram entrada para apreciação do plenário:

• Projeto de Lei Complementar nº 08/2026: Altera a Lei Complementar nº 407, de 8 de maio de 2026, que dispõe sobre a adequação, na forma da Constituição Federal, das regras de concessão de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotia, altera a Lei nº 1.448, de 11 de abril de 2008, e dá outras providências correlatas. (Proposta original do Executivo pretendia adiar a vigência da reforma da previdência municipal para 1º de janeiro de 2027).

•  Projeto de Lei nº 96/2026: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., oferece garantias, dá outras providências correlatas e revoga a Lei nº 2.401, de 9 de setembro de 2025. (Adequação técnica exigida pela Secretaria do Tesouro Nacional para financiamento de até R$ 109 milhões destinados a obras de infraestrutura, saúde, mobilidade e pavimentação).

Resultado das Votações e Pedido de Vista

1. Projeto de Lei nº 96/2026 (Operação de Crédito / Desenvolve SP)

O projeto que autoriza a contratação do financiamento de R$ 109 milhões teve sua apreciação adiada. Durante a ordem do dia, o vereador Iago Bezerra (PL) apresentou pedido de vista da matéria.

• Resultado: O Presidente da Casa, vereador Professor Osmar (Podemos), concedeu a vista pelo prazo regimental de 7 dias. Com isso, a proposta não foi votada e retornará à pauta após o término do período de análise.

2. Projeto de Lei Complementar nº 08/2026 (Regime de Previdência – CotiaPrev)

A proposta de alteração na reforma previdenciária foi devidamente apreciada e aprovada com modificações trazidas pelo Poder Legislativo.

• A Emenda do Vereador Sérgio Folha: Durante a suspensão da sessão para análise da matéria, o vereador Sérgio Folha (PRD) apresentou a Emenda nº 01/2026. A alteração estendeu o prazo de entrada em vigor da reforma previdenciária municipal de 1º de janeiro de 2027 (proposto pelo Prefeito) para 1º de janeiro de 2028.

  Ao defender a emenda em tribuna, o parlamentar destacou que a estrutura atual do CotiaPrev necessita de mais tempo e recursos operacionais para processar a demanda reprimida de aposentadorias de professores, guardas civis e demais servidores.

• Resultado das Votações:

  • Emenda nº 01/2026 (Sérgio Folha): Aprovada por 12 votos favoráveis.

  • Projeto de Lei Complementar nº 08/2026 (Redação Final): Aprovado por 12 votos favoráveis.

Com a aprovação do texto final redigido pela Comissão de Justiça e Redação, as novas regras de concessão de benefícios do regime próprio de previdência de Cotia passam a ter vigência fixada para 1º de janeiro de 2028.

O que pode acontecer com a reforma previdenciária: O projeto modificado será enviado ao Prefeito Wellington Formiga, que poderá sancioná-lo ou vetar a emenda introduzida pelo vereador Sergio Folha. Nesse caso, caberá à Câmara acolher o veto, voltando o projeto à sua proposta original (entrada em vigor a partir de janeiro próximo) ou rejeitá-lo, caso em que a própria Câmara promulgará a lei com a modificação.

É um assunto de alta relevância para os servidores municipais, que dependem dessa decisão para ver ou não alteradas de imediato as condições para sua aposentadoria.

Fonte: Câmara Municipal de Cotia / Sessão Extraordinária do dia 31 de julho de 2026.